Resumo de Jurisdição - Processo Civil - Resumos de processo civil

Jurisdição

Conceito e característica de inércia

É consenso na doutrina que a jurisdição é atividade exercida pelo Estado Juiz, portanto, não havendo a figura de uma jurisdição privada.
Contudo, a pacificação do conceito reside apenas nesta parte. Temos duas correntes principais na doutrina.
  1. Objetivo da jurisdição é fazer atuar a vontade concreta da lei, aplicar a lei ao caso concreto.
  2. objetivo de alcançar a justa composição da lide

Características da jurisdição

Inércia

  • Inércia
    • o juiz só atua quando for provocado
    • após ser provocado, o processo se dará por impulso oficial
    • deve existir correlação, congruência entre o pedido do autor e a decisão. O juiz decide nos limites da petição inicial (art. 141 e 492) 

Sentença ultra petita e extra petita

  • extra petita
    • algo diverso do que o pedido na petição inicial
      • ex: pedido: 100k. Sentença condena a pagar um carro que vale 100k.
  • ultra petita
    • algo da mesma natureza do que o pedido na petição inicial, só que em quantidade maior ao do pedido
      • ex: pedido: 100k. Sentença condena a pagar 120k.

Substitutividade

O estado não permite que os particulares tutelem seus próprios direitos, ou seja, apenas o estado pode exercer a autotutela.
Podemos dizer que o Estado substitui a nossa vontade de autotutela, tomando para si tal intento, o utilizando por meio da jurisdição.


Substitutividade = vedação à autotutela
Exceções: 
  1. Legítima defesa;
  2. defesa imediata protetiva da posse (art. 1210, § Ú CC)
  3. penhor legal (art. 1467 cc)

Definitividade

A decisão judicial que não comporta mais recurso, decisão judicial transitada em julgado.
A decisão tornar-se imutável.


Classificação das sentenças



  1. sentença recorrível - mutável
  2. sentença sem mérito irrecorrível - imutável
  3. decisão estável - sentença de mérito transitada em julgado que cabe rediscussão
  4. sentença com mérito irrecorrível - imutável
  5. sentença com mérito irrecorrível + de anos - IMUTÁVEL - não pode ser modificada por ação rescisória

Decisão Estável (art. 304 CPC)

Decisão estável é sentença de mérito transitada em julgado que admite rediscussão futura do mérito.
Pode existir uma hipótese em que o autor requeira uma tutela antecipada de urgência, que pode ser deferida pelo magistrado.
Sendo deferida, o magistrado irá citar e intimar o réu bem como intimar o autor que seu pedido foi deferido.
O réu, ante a intimação, pode recorrer e/ou cumprir a decisão.
Contudo, se dessa decisão o réu quedar-se inerte, a decisão provisória proferida quando do deferimento da tutela antecipada será convertida numa decisão estável, com força de sentença.
Essa sentença, no entanto, mesmo transitada em julgado poderá ser rediscutida num outro processo sem que haja necessidade de valer-se da ação rescisória.
A ação que se opõe a sentença de decisão estável é chamada de ação revocatória.


Substitutos da jurisdição

Não é jurisdição!!!
É a pilha palito ou AAA.
  1. Arbitragem - outra pessoa chega a uma decisão
  2. autocomposição - uso do diálogo
  3. autotutela - uso da força

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