Respostas Avaliando o Aprendizado Direito Internacional Estácio de Sá

No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.
O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.
O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.
 CertoO filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.


Código de referência da questão.2a Questão (Ref.:201301457258)Pontos: 0,1  / 0,1  
V Exame de Unificado
A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu
extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.
deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.
deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.
 Certoindeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.


Código de referência da questão.3a Questão (Ref.:201302008562)Pontos: 0,1  / 0,1  
De acordo com a Constituição Federal, ocorrerá a perda da nacionalidade brasileira quando:
 Certoo brasileiro residente no exterior adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária.
a brasileira residente no exterior contrair matrimônio com estrangeiro.
a brasileira naturalizada residente no Brasil divorciar-se do cônjuge brasileiro.
o brasileiro tiver reconhecida outra nacionalidade originária por Estado estrangeiro que adota o critério do jus sanguinis.


Código de referência da questão.4a Questão (Ref.:201301956181)Pontos: 0,1  / 0,1  
A CIDH, tendo como provocador o indivíduo, julga Estados acusados de violar direitos da pessoa humana. O Tribunal Penal Penal Internacional julga indivíduos acusados de crimes graves com repercussão internacional, na forma do seu Estatuto. Já a CIJ
 CertoJulga litígios internacionais em que sejam partes Estados soberanos.
Julga litígios envolvendo multinacionais gigantes tais como empresas do ramo da internet, a FIFA, entre outras.
Julga crimes envolvendo ditadores de países subdesenvolvidos envolvidos em crimes de genocídio.
Julga litígios em que figurem como partes a pessoa humana e empresas multinacionais que violem o Direito do Consumidor.
Não tem competência para julgar, apenas para orientar os Estados, devido à soberania destes.


Código de referência da questão.5a Questão (Ref.:201301462018)Pontos: 0,1  / 0,1  
(CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz )- No que tange ao espaço aéreo internacional, à nacionalidade das aeronaves e ao TPI, assinale a opção correta.
C) Segundo as regras internacionais, todo avião utilizado em tráfego internacional deve possuir pelo menos uma nacionalidade, determinada por seu registro ou matrícula. A aeronave poderá ter mais de uma matrícula ¿ as de complacência ¿, mas, no caso de a companhia aérea ser controlada pelo Estado, e não por particulares, cada avião deverá possuir uma nacionalidade singular.
B) O Estado exerce, sobre os ares situados acima de seu território e de seu mar territorial, soberania, que só não é absoluta porque sofre restrição ditada por velha norma internacional: o direito, reconhecido em favor dos aviões civis, de passagem inocente, que deve ser contínua e rápida, proibindo-se tudo quanto não seja estritamente relacionado com o ato de passar pelo espaço aéreo.
E) Nos termos do Estatuto de Roma, o TPI só poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-parte, sendo-lhe defeso agir em relação a atos praticados no território dos Estados que não tenham subscrito o Estatuto.
D) O TPI, instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade e funções complementares às jurisdições penais nacionais, constitui corte internacional vinculada à ONU, não dispondo de personalidade jurídica própria.
 CertoA) O TPI poderá impor à pessoa condenada pelos crimes que afetem a humanidade no seu conjunto a pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude e as condições pessoais do condenado o justificarem. Entretanto, esse tribunal poderá reexaminar a pena com vistas à sua redução quando o condenado já tiver cumprido vinte e cinco anos de prisão.

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