Respostas Casos Concretos Semana 1 a 16 Direito Penal I

Abaixo a resposta para os casos concretos do 1 ao 16 da disciplina direito penal i. 

Para baixar o arquivo da disciplina, clique no link ao final. 


casos concretio direito penal i


Caso Concreto Semana 1 Direito Penal I

Leia ao caso concreto narrado abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas de acordo com os temas abordados no plano de aula:


Joana Bela e João Charmoso, jovem casal de namorados com 19 e 20 anos, respectivamente, decidem que no carnaval deste ano pularão em todos os blocos da cidade. Para tanto, decidem beber muito líquido durante as danças a fim de evitar desidratação. No primeiro dia de maratona, após ingerirem uma quantidade expressiva de cerveja, João Charmoso não consegue se controlar e acaba por urinar escondido atrás de uma banca de jornal. Sendo certo que a mídia tem veiculado uma série de notícias condenando esta atitude, indaga-se:


a) A conduta de João Charmoso é, sob o aspecto penal, juridicamente relevante?


Levando-se em consideração a redação do artigo 233 do Código Penal, a conduta seria tipificada como ato obsceno. Contudo, é pacífico o entendimento de que aquele que está de costas para o público não incorre na prática de ato obsceno, de modo que tal conduta não seria justificável para uma prisão, portanto, não sendo juridicamente relevante.


b) Caso João Charmoso não tivesse tido o cuidado de se esconder atrás da banca de jornal e, ao contrário, abaixasse a bermuda e urinasse em meio ao bloco de carnaval mirando os demais foliões, a resposta seria a mesma?


Não. Conforme a doutrina de Celso Delmanto, a prática do crime de ato obsceno deve ofender objetivamente o público e deve ser levado em consideração as circunstâncias do local da ocorrência, sendo irrelevante o fato do ato ser real ou simulado. Vale lembrar aqui que não se enquadra como ato obsceno manifestação verbal.

Desse modo, ante as circunstâncias da prática de João Charmoso, fica claro que o mesmo ofendeu as pessoas e deve ser enquadrado na prática de ato obsceno.


Questão objetiva.


O Direito Penal é uma ferramenta de controle social, na medida que visa coibir condutas lesivas. Porém, num Estado Democrático de Direito, ainda que em um olhar Garantista a análise do bem jurídico é de suma importância critério limitador do poder punitivo do Estado. Assim, a partir das missões do Direito Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:


I. Entre outras características, o Direito Penal tem natureza constitutiva e sancionatória.


II. No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.


III. Pode-se afirmar, no tocante aos objetivos e às missões do Direito Penal, que a opinião majoritária considera que a missão do Direito Penal é a de proteger bens jurídicos de possíveis lesões ou perigos, sendo que tais bens devem ser aqueles que permitem assegurar as condições de existência da sociedade, a fim de garantir os aspectos principais e indispensáveis da vida em comunidade.


IV. A pena, exclusiva do Direito Penal, como visa ressocializar, seu uso é sempre salutar,  devendo ser  utilizada  mesmo nos conflitos mais simples.




a) As assertivas I, II e III estão corretas.


b) As assertivas II, III e IV estão corretas.


c) As assertivas I e III estão corretas.


d) As assertivas II e III estão corretas




Caso concreto 02 Direito Penal I Estácio de Sá


Leia o caso concreto abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas. 

Fulano de Tal, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 da Lei n. 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pela prática dos fatos delituosos a seguir descritos: No 10 de junho de 2016, por volta das 23h44min, na BR 386, KM 248, o denunciado conduzia, em via pública, o veículo GM/Astra, Placa XXXX, cor prata, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Na oportunidade, o Policial recebeu um comunicado de que o denunciado estava andando em zigue-zague pela via em questão, momento em que ao passar pelo Posto da PRF empreendeu alta velocidade, sendo acompanhado pelos policiais cerca de 10 quilômetros até ser abordado. Durante a abordagem, os Policiais Federais constataram que o denunciado apresentava visíveis sinais de embriaguez. Assim, foi solicitada a realização do teste do etilômetro. Realizado o teste com aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), constatou-se que o denunciado estava com concentração de álcool por litro de sangue de 0,74 miligramas na primeira tiragem e 0,82 miligramas na segunda tiragem, conforme consta na folha 15 do expediente. A defesa aduziu, dentre outras, a tese defensiva no sentido de que não restou comprovada qualquer circunstância indicativa da alteração da capacidade psicomotora, porquanto o acusado não se envolveu em nenhum acidente e tampouco gerou perigo de dano. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os princípios norteadores do Direito Penal, identifique, de forma objetiva fundamentada, quais princípios foram suscitados pela acusação e pela defesa.


Resposta: 

Poder ser observado o princípio da lesividade, vez que a conduta do agente pôs em risco outras pessoas, ainda que não tenha ocorrido qualquer incidente.

O princípio da lesividade apregoa que para que seja configurado o crime haja ao menos perigo de lesão ao bem jurídico.

De outro giro, a defesa fez uso do princípio da ofensividade, que apregoa não haver crime quando não há lesão efetiva ou pelo menos uma ameaça concreta ao bem jurídico tutelado. Como no caso em comento ninguém foi diretamente afetado pela conduta, não há que se falar em crime.

Já o policial claramente se utilizou do princípio da legalidade, uma vez que constatou a infração legal cometida pelo agente e o enquadrou no tipo penal.


Esses são alguns princípios e certamente há outros. Caso queira acrescentar mais algum, comente abaixo qual você acha que se aplica ao caso concreto.


Questão objetiva.


O suicídio é um crime (assassínio) [...]. Aniquilar o sujeito da moralidade na própria pessoa é erradicar a existência da moralidade mesma do mundo, o máximo possível, ainda que a moralidade seja um fim em si mesma. Consequentemente, dispor de si mesmo como um mero meio para algum fim discricionário é rebaixar a humanidade na própria pessoa (homo noumenon), à qual o ser humano (homo phaenomenon) foi, todavia, confiado para preservação” (KANT, Immanuel, a Metafísica dos Costumes).


A lei penal brasileira tipifica a conduta de terceiro que induz, instiga ou auxilia alguém a suicidar-se, conforme prevê o art.122, do Código Penal, todavia, caso o suicida sobreviva, não incidirá a ele qualquer sanção penal. Tal medida de política criminal tem por fundamento o princípio:


a) Da lesividade.


b) Da legalidade.


c)Da intranscendência.


d) Da Humanidade.


e) Da Alteridade



Caso Concreto Semana 3 Direito Penal I Estácio de Sá


Leia a notícia abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas.


Operação apreende mais de 100 mil CDs e DVDs piratas no Centro de Teresina


Seis pessoas serão conduzidas de forma coercitiva para prestar depoimentosna delegacia.

Do G1, em Brasília, 01/12/2017, disponível em:

https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/operacao-apreende-mais-de-100-mil-cds-e-dvds-piradas-no-centro-de-teresina.ghtml



Uma operação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Ordem Tributária Econômica e Relações de Consumo (Decoterc) apreendeu mais de 100 mil CDs e DVDs piratas, na manhã desta sexta-feira (1º) no Centro de Teresina. A ação policial ocorreu em seis lojas que reproduziam áudio e vídeo ilegalmente. Os estabelecimentos foram fechados e os respectivos donos encaminhados à Central de Flagrantes. O objetivo da operação é combater a sonegação de impostos e a pirataria em diversos estabelecimentos de Teresina. De acordo com o delegado Laércio Eulálio, os prejuízos para Receita são avaliados em R$ 1 milhão, que seriam aplicados em impostos e pagamento de direitos autorais. "Este tipo de comércio ilegal prejudica a economia, já que enfraquece as lojas que pagam impostos. Essa rua, segundo investigações, tem um histórico de produção e venda desse tipo de produtos", informou o delegado. A quantidade de material apreendido surpreendeu a polícia. "A demanda aqui é tão grande que estamos com problemas de carros para conduzir o material apreendido”, afirmou o delegado Laércio Eulálio, acrescentando que os sete veículos que estão no local, dentre eles um micro-ônibus, estão lotados com os objetos encontrados nos estabelecimentos. Seis pessoas serão conduzidas de forma coercitiva para prestar depoimentos na delegacia. Segundo o delegado, elas poderão responder processos judiciais após a abertura do inquérito. "As investigações vão continuar e em breve teremos o desencadeamento de mais trabalhos como esse para combater cada vez mais a ilegalidade", finalizou o delegado.







Com base nos estudos realizados sobre os princípios norteadores, limitadores e garantidores de Direito Penal, responda de forma objetiva e fundamentada:



Aplica-se ao caso concreto o princípio da adequação social para fins de exclusão da tipicidade material relativa à conduta dos agentes?


Resposta:


Não se aplica. Conforme aplicação da súmula 502 do STJ, trata-se de conduta típica a venda de CD's e DVD's piratas. 



Súmula 502 STJ TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013.



Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.



Questão objetiva.


De acordo com o Professor Luiz Flávio Gomes: “A subtração de um par de chinelos (de R$ 16,00) vai monopolizar, em breve, a atenção dos onze ministros do STF, que têm milhares de questões de constitucionalidade pendentes. Decidirão qual é o custo (penal) para o pé descalço que subtrai um par de chinelos para subir de grau (na escala social) e se converter em um pé de chinelo. No dia 5/8/14, a 1ª Turma mandou para o Pleno a discussão desse tema. Reputado muito relevante. No mundo todo, a esse luxo requintadíssimo pouquíssimas Cortes Supremas se dão (se é que exista alguma outra que faça a mesma coisa). Recentemente outros casos semelhantes foram julgados pelo STF: subtração de 12 camarões (SC), de um galo e uma galinha (MG), de 5 livros, de 2 peças de picanha (MG), etc. Um homem, em MG, pelo par de chinelos (devolvido), foi condenado a um ano de prisão mais dez dias-multa. Três instâncias precedentes (1º grau, TJMG e STJ) fixaram o regime semiaberto para ele (porque já condenado antes por crime grave: outra subtração sem violência) (...)”. (Disponível em:<http://http://professorlfg.jusbrasil.com.br/ noticias/ 132988796/plenario-do-stf-vai-julgar-subtracao-de-um-par-dechinelos). Com base no referido texto, a esses casos descritos, os quais seriam julgados pelo STF, qual princípio limitador do Poder Punitivo Estatal poderíamos aplicar a fim de dar resolução ao caso penal?



a)   Da legalidade e da reserva legal.


b)   Da intervenção mínima.


c)   Da insignificância.


d)   Da adequação social.


e)   Da fragmentariedade.



Caso concreto Semana 04


Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas.


Belízia e Adamastor mantém um relacionamento estável e moram juntos há um ano, entretanto Adamastor esconde da amada uma dívida de R$ 5.0000,00 por temor que ela o abandone em decorrência da mentira. Cobrado da dívida, ele decide pegar emprestado o valor com Belízia sem o conhecimento desta. Desta forma, forja um investimento e diz a ela que o rendimento será enorme em um curto período de tempo. Belízia transfere a referida quantia para a conta corrente de Adamastor certa de que terá a restituição e os respectivos frutos em breve. Sendo certo que, desde o início, Adamastor induziu Belízia a erro a fim de pagar sua dívida sem contar à amada, em tese, sua conduta configura a figura típica de estelionato, previsto no art.171, do Código Penal.


Ante o exposto, com base nos estudos acerca da Interpretação e Integração da norma penal, responda de forma objetiva e fundamentada:




a)   qual fundamento será utilizado pela defesa para fins de aplicação do disposto no art.181, I, do Código Penal?

O fundamento a ser utilizado será o de que aplica-se analogamente o art. 181, I do CP aos casos de união estável, pois o mesmo também é reconhecido como entidade familiar, na forma do art. 1.723 e seguintes do Código Civil.

O art. 181, I do CP traz a figura da escusa absolutória, que é a isenção de pena à alguém que comete crime contra o patrimônio do cônjuge ou companheiro, ascendente e descendente, sem violência o grave ameaça, desde que a pessoa seja menor de 60 anos.


b)  Diferencie analogia, interpretação analógica e interpretação extensiva.

 analogia é uma forma de auto-integração da lei em que se presume a ausência de lei específica ao caso analisado, e na ausência dessa lei, aplica-se norma jurídica originalmente destinada à outro caso com fundamento na semelhança entre ambos. A grosso modo, pega-se emprestado uma lei específica à outros e aplica-se ao caso analisado com base na semelhança fática-jurídica entre os casos.

Já a interpretação analógica ocorre quando o legislador apresenta na norma jurídica uma forma casuística ou fechada e logo em seguida uma forma genérica, aberta.  Aqui, o parâmetro para interpretação é o da própria lei usando semelhanças fáticas.

Interpretação extensiva é a interpretação com intuito de dar alcance maior ao que há na literalidade da lei.



Questão objetiva.


Motorista é preso por embriaguez ao volante após acidente em Itapetininga


Segundo a PM, acidente foi registrado no Jardim Itália. Condutora do outroveículo foi socorrida com ferimentos leves.


(disponível em: https://g1.globo.com/sp/itapetininga-regiao/noticia/2018/07/23/policia-prende-motorista-por-embriaguez-ao-volante-em-itapetininga.ghtml, atualizado em 23/07/2018 11h37)


Um homem foi preso suspeito de dirigir embriagado após se envolver em um acidente com outro carro, neste domingo (22), no bairro Jardim Itália, em Itapetininga (SP). De acordo com a polícia, a batida aconteceu no cruzamento entre a rua Antonio Fogaça de Almeida e Expedicionários Itapetininganos. Devido ao impacto, a motorista do veículo atingido foi socorrida com ferimentos leves e levada ao Hospital Regional. Ainda segundo a polícia, o motorista que causou o acidente não ficou ferido, mas durante o atendimento da ocorrência os policiais notaram que ele estava embriagado. Porém, o homem se negou a fazer o teste do bafômetro. Após o acidente, o motorista foi levado para a delegacia, onde foi autuado por embriaguez ao volante. Uma fiança de R$ 1 mil foi arbitrada e, após pagamento, ele foi liberado. A CNH dele foi suspensa.


No caso exposto, uma vez que a condutora do outro veículo sofreu lesões corporais culposas, surge o denominado conflito aparente de normas entre figuras típicas do Código Penal e do Código de Trânsito Brasileiro, (CTB. Lei n.9503/1997). O referido conflito deverá ser solucionado pelo princípio:


a)            Alternatividade


b)            Especialidade


c)            Consunção



d)            Subsidiariedade



Caso concreto semana 05


 Leia a situação hipotética abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas:




No dia 20 de março de 2016, por volta de 23h25min, na Estrada Ademar Ferreira Torres, 230, na cidade do Rio de Janeiro, Carlos agindo de forma livre e consciente, mediante grave ameaça exercida por palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, subtraiu, em proveito próprio, coisa alheia móvel, consistente em bens de propriedade de Abelardo, dentre os quais um veículo GM Cruze, cor preta, placa XYZ 0000, um aparelho de telefone celular e documentos pessoais. Dos fatos, Carlos restou denunciado como incurso nas penas do art. 157, §2º, incisos I, do Código Penal, todavia a sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o denunciado Carlos pela prática da conduta típica prevista no artigo 157, § 2º-A, do Código Penal por força da alteração legislativa ocorrida no referido dispositivo pela Lei n.13.654, de 23 de abril, de 2018.




Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre lei penal no tempo, responda de forma objetiva e fundamentada: a decisão do magistrado ao adotar a nova lei quando da aplicação da sentença está correta?

Resposta: 

Não agiu corretamente o magistrado.

As alterações trazidas pela nova lei consistem em majorar o aumento de pena, que era de 1/3 para 2/3, tratando-se de medida mais gravosa ao réu.

Como bem sabemos, por força do art. 5º, XL da CF, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

No caso em comento há clara violação ao princípio constitucional, pois a lei retroagiu para agravar a pena do réu, situação que não é possível na atual ordem jurídica.



Questão objetiva.


Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de:




A)   6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.


B)   2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.


C)   6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).



D)   2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.



Caso concreto semana 06


Leia a situação hipotética abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas:


No dia 10 de janeiro do corrente ano, por volta das 03h20min, na Avenida Nossa Senhora Aparecida, n. 10, Vila Aparecida, em Alvorada/RS, o denunciado portava arma de fogo de uso permitido, consistente em uma pistola, marca Taurus, calibre 380, numeração suprimida, municiada com 11 (onze) munições de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na ocasião, o acusado dispensou no chão arma de fogo, após perceber a presença de viatura da Brigada Militar, os quais efetuavam patrulhamento de rotina na região. Posteriormente, foi localizada a arma de fogo acima referida sendo apreendida e submetida à perícia preliminar de exame de eficácia, a qual constatou estar a mesma em condições normais de uso e funcionamento.




Dos fatos, o agente restou denunciado pela conduta prevista no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ( Estatuto do Desarmamento).


Com base nos estudos realizados sobre a classificação dos delitos, indaga-se:


a)                 Qual a distinção entre crimes de dano e perigo? Responda de forma objetiva e fundamentada.

Crime de dano ocorre quando há efetiva destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia, destruindo o bem jurídico, ainda que momentaneamente, na forma do art. 163 do CP.

De outro giro, o crime de perigo é aquele em que há a possibilidade ou probabilidade de dano o lesão ao bem jurídico, na forma do art. 132 do CP.


b)                  No caso concreto, qual a correta classificação do delito previsto no art.16, da Lei n.10826/2003?

Crime de perigo, vez que não houve destruição, inutilização ou deterioração da coisa.



Questão objetiva.


Segundo a qualificação doutrinária dos crimes, assinale a alternativa incorreta:


a)    Ocorre delito putativo por erro de proibição quando o agente supõe estar infringindo uma norma penal que na realidade não existe. Já no delito putativo por erro de tipo o agente se equivoca quanto a existência das elementares do tipo. Um exemplo do primeiro poderia ser o da mulher que supondo estar grávida (quando não está na verdade) ingere substância abortiva;


b)     Crime próprio é o que somente pode ser cometido por determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade. Um exemplo pode ser o crime de aborto provocado pela gestante. Já o crime de mão própria é aquele que somente pode ser cometido pelo sujeito em pessoa, como o falso testemunho;


c)      Para o crime habitual é necessária reiteração da mesma conduta reprovável, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida, como o crime de curandeirismo. O crime continuado difere do habitual, porque naquele cada ação praticada constitui-se isoladamente em crime; já no crime habitual, cada conduta tomada isoladamente não se constitui em delito;


d)   Crime instantâneo é o que se perfaz num só momento, como o homicídio. O crime permanente é aquele cujo momento consumativo se protrai no tempo, como o sequestro. Já no crime instantâneo de efeitos permanentes, o crime se consuma em um dado momento, mas os efeitos da conduta perduram no tempo, como o homicídio;



e)Crime de ação múltipla é aquele que contempla no tipo várias modalidades de ação para sua prática, como o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Já no crime de forma livre, a descrição típica não encerra qualquer forma de ação específica para sua prática, como o homicídio.



Caso concreto semana 07


Leia à situação hipotética narrada abaixo e responda às questões formuladas:


Ratão e Ratinho, por volta das 13 horas, invadiram uma residência e anunciaram o assalto à Adriana, adolescente, que estava sozinha na casa. Amarraram a vítima, trancando-a em um dos quartos do imóvel. Os dois permaneceram por aproximadamente 45 minutos no local, buscando objetos e valores. Quando já estavam saindo, carregando uma TV e um notebook, ouviram um barulho, que identificaram como sendo uma sirene de viatura policial. Temendo serem presos, empreenderam fuga, sem nada levar. Socorrida a vítima e acionada a Polícia Civil, restou esclarecido que a sirene supostamente ouvida pelos assaltantes era a sineta de encerramento de aula de uma escola situada ao lado da residência. Os autores do crime foram descobertos em seguida e denunciados como incursos na conduta de roubo tentado majorado por concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima (art.157, §2º, II e V n.f art.14, II, ambos do Código Penal).

Sendo certo que a responsabilização penal pela tentativa se encontra descrita no art.14, II e parágrafo único, do Código Penal e não na própria figura típica do art.157, do Código Penal pergunta-se: A partir dos estudos realizados sobre a relação entre Tipo Penal, Tipicidade e Adequação Típica, qual a natureza jurídica do tipo penal descrito no art.14, II, do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada.


 O tipo penal descrito no art. 14, II do CP tem natureza jurídica de norma de extensão, que visa ampliar a figura típica, com intuito de abranger situação originalmente não previstas no tipo penal.


Questão objetiva.


Sobre tipicidade, considere as afirmações abaixo.


I - Os princípios da insignificância penal e da adequação social se identificam, ambos caracterizados pela ausência de preenchimento formal do tipo penal.


II  - Tipicidade legal é a individualização que a lei faz da conduta, mediante o conjunto dos elementos descritivos e valorativos (normativos) de que se vale o tipo legal.


III  - A tipicidade conglobante é um corretivo da tipicidade legal, posto que pode excluir do âmbito do típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas.



Quais estão corretas?


a)   Apenas I.


b)   Apenas II e III.


c)   Apenas III.


d)   Apenas I e II.


e)   I, II e III.



Caso concreto semana 08


Leia a notícia abaixo e responda às questões formuladas. 

'Pena já foi a morte', diz delegado sobre pai que esqueceu filho em carro Menino de dois anos morreu após passar 5 horas trancado em carro em MT. Causa da morte foi asfixia por confinamento, segundo laudo do IML. 28/01/2016 18h18 - Atualizado em 28/01/2016 18h24


Disponível em http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2016/01/pena-ja-foi-morte-diz-delegado-sobre-pai-que-esqueceu-filho-em-carro.html



A Polícia Civil acredita que a Justiça deverá aplicar o perdão judicial após o envio do inquérito que apura a morte de uma criança de dois anos que foi esquecida dentro de um carro em Cuiabá. Frederico era filho do delegado Geraldo Gezoni, da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), e morreu na última terça -feira (26). O caso será investigado pela Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Deddica). Segundo o delegado Eduardo Botelho, o procedimento de investigação é comum na polícia e, após o fim da apuração do caso, o inquérito será encaminhado ao Poder Judiciário.




O delegado disse que aguarda apenas o encaminhamento do expediente por parte da DHPP, que atendeu o caso, e o resultado do exame de necropsia da criança para realizar a abertura do inquérito.



A partir da situação narrada e dos estudos realizados sobre as teorias da conduta, responda às questões formuladas:


a)           Qual a distinção entre as condutas comissivas e omissivas?

Resposta: Conduta comissiva é a conduta praticada mediante ação positiva, agir contra algo ou alguém. Ex: furtar, agredir, etc.

De outro giro, a conduta omissiva caracteriza-se pela omissão, pela falta de ação. Ex: não prestar socorro.

b)                    Qual o fundamento para a responsabilização penal do denominado agente garantidor?

Ao caso em comento vários podem ser os fundamentos. O pai deve ter o cuidado para com o menor, o que faltou, cominando com a morte da criança. Poderia ser levantada a tese do homicídio culposo, vez que não houve intenção do agente em cometer o crime, contudo, sua conduta omissiva de cuidado culminou com o resultado.

Ainda pode ser levantada a tese do perdão judicial, conforme indica o início da matéria jornalística. 

A "pena", perda sofrida pelo agente foi tão grande que a sanção penal perde o seu intuito.


Questão objetiva.


Analise as assertivas abaixo e selecione a opção correta:


I. Para a teoria finalista, ação é a conduta do homem, comissiva ou omissiva, dirigida a uma finalidade e desenvolvida sob o domínio da vontade do agente, razão pela qual não reputa criminosa a ação ocorrida em estado de inconsciência, como no caso de quem, durante o sono, sonhando estar em legítima defesa, esbofeteia e causa lesão corporal na pessoa que dorme ao seu lado. Para esta mesma teoria, a culpabilidade não é psicológica, nem psicológico -normativa.



II. Os princípios da adequação social e da insignificância, sugeridos pela doutrina, servem de instrumentos de interpretação restritiva do tipo penal, que afetam a tipicidade material do fato.


III.                               Os crimes omissivos impróprios são de estrutura típica aberta e de adequação típica de subordinação mediata. Só podem ser praticados por determinadas pessoas, embora qualquer pessoa possa, eventualmente, estar no papel de garante. Neles, descumpre-se tão somente a norma preceptiva e não a norma proibitiva do tipo legal de crime ao qual corresponda o resultado não evitado.



IV. Segundo o Código Penal, a omissão imprópria tem relevância penal sempre que houver o dever de impedir o resultado, independentemente do omitente ter ou não possibilidade de evitá-lo.



Estão corretas as assertivas:


a)            I e II.


b)            I e III.


c)            II e IV.


d)            I, II e III.




Caso concreto semana 09


Leia a situação hipotética abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas:


No dia 31 de março de 2012 (sábado), por volta das 19h30 min, na Avenida X, Antonino, dirigindo o veículo VW/Fusca 1300, placas XXX, cor verde, ano de fabricação/modelo 1976, atropelou Felizberto, causando-lhe lesões corporais das quais adveio sua morte por hemorragia encefálica consecutiva a fraturas de ossos do crânio.


Restou comprovado que Antonino estava conduzindo seu veículo em estado de embriaguez alcoólica e em velocidade aproximada de 50km/h, durante a noite, com os faróis do veículo desligados, bem como sem possuir habilitação para conduzir veículo automotor, quando simplesmente colheu frontalmente a vítima, a qual caminhava bem próximo ao meio fio da calçada, causando-lhe as graves lesões corporais que o levaram a óbito. O acusado foi preso em flagrante e, no mesmo dia, posto em liberdade mediante o pagamento de fiança. Ante o exposto, a partir dos estudos sobre a teoria finalista da ação, responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas:


     a)  diferencie as condutas dolosas e culposas e apresente seus elementos caracterizadores.

A conduta dolosa consiste na ação voluntária em que o agente pratica ato ilícito querendo o resultado ou assumindo o risco de produzi-lo.

O dolo pode ser direto ou indireto.

O dolo direito é aquele em que o agente tem certeza da ação que quer produzir, tem consciência de qual crime quer praticar, qual bem jurídico violar e qual vítima atingir.

De outro giro, o dolo eventual ou o "sem querer querendo", é aquele em que o agente não busca o resultado, cometer o crime mas por meio de sua conduta assume o risco de produzir. O agente tem consciência da possibilidade da ação, contudo, não teme o resultado.

Já a conduta culposa é aquela em que o agente, agindo com imprudência, imperícia ou negligência produz resultado mas sem intenção.

Essa modalidade só é admitida se expressamente prevista em lei.

b)  No caso concreto ora narrado, a conduta se configura dolosa ou culposa?

Culposa. Embora a conduta possa ser confundida com dolo eventual, os tribunais enfrentaram o tema e é pacífico que trata-se de crime culposo.

Vale destacar que as regras quanto ás penas e o seu cumprimento foram alterada recentemente, endurecendo-as, o que não afasta a atual classificação.

c)    A conduta restará tipificada no Código Penal ou no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.9503/1997)?

No código de trânsito brasileiro, em seu art. 302.

Art. 302:

 

Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 


Questão objetiva.


Com a desclassificação no torneio nacional, o presidente do clube AZ demite o jogador que perdeu o pênalti decisivo. Irresignado com a decisão, o futebolista decide matar o mandatário. Para tanto, aproveitando o dia da assinatura de sua rescisão, acopla bomba no carro do presidente que estava estacionado na sede social do clube. O jogador sabe que o motorista particular do dirigente será fatalmente atingido e tem a consciência que não pode evitar que torcedores ou funcionários da agremiação, próximos ao veículo, venham a falecer com a explosão. Como para ele nada mais importa, a bomba explode e, lamentavelmente, além das mortes dos dois ocupantes do veículo automotor, três torcedores e um funcionário morrem.




A partir da leitura desse caso, é correto afirmar que o indiciamento do jogador pelos crimes de homicídio sucederá


a) por dolo direto de primeiro grau em relação ao presidente e ao motorista.


b) por dolo eventual em relação ao motorista; aos torcedores e ao funcionário.


c) por dolo direto de segundo grau em relação ao presidente e ao motorista.


d) por dolo eventual apenas em relação aos torcedores.


e)  por dolo direto de segundo grau apenas em relação ao motorista.



Caso concreto semana 10


Leia à notícia transcrita abaixo e responda às questões formuladas:


Acidente envolvendo três veículos causa uma morte na RS-115 em Taquara


Rodovia, no limite entre Taquara e Igrejinha, ficou bloqueada por cerca de


quatro horas neste sábado


(disponível em:


https://gauchazh.clicrbs.com.br/transito/noticia/2018/04/acidente-envolvendo-


tres-veiculos-causa-uma-morte-na-rs-115-em-taquara-


cjfzeow47000a01qlhzjfs6aa.html.Atualizada em 14/04/2018 - 11h07min)




Um acidente envolvendo três veículos causou uma morte, por volta de 6h30min deste sábado (14), entre os quilômetros 3 e 4 da RS -115, no limite entre Taquara e Igrejinha. A vítima está no local, aguardando perícia, e a via ficou totalmente bloqueada por cerca de quatro horas. Segundo informações iniciais, o acidente foi quase em frente ao posto do Corpo de Bombeiros de Taquara. Houve uma colisão frontal entre um veículo Uno, com placas de Taquara, e um caminhonete Montana. O condutor do Uno, Telminho Santos da Silva, 51 anos, foi arremessado para fora do carro após o impacto. Ele morreu no local. 

Duas pessoas que estava na caminhonete ficaram feridas. Logo após a colisão, um veículo Corolla bateu no Uno e ainda atingiu a vítima que estava na pista. O motorista do Corolla não ficou ferido. 

O Batalhão Rodoviário da Brigada Militar sinalizou o trecho e orientou motoristas sobre desvios no local. 

No entanto, com a chegada da perícia e com a retirada dos carros que estavam na pista, a rodovia foi liberada logo depois das 10h30. A 

Em relação ao trabalho pericial, um servidor deslocado para atender a ocorrência informou que foi acionado somente por volta de 8h30min. 

Os nomes das pessoas feridas não foram divulgados.




Ante o exposto, responda de forma objetiva e fundamentada:


a)  Quais as teorias adotadas pelo Código Penal acerca da Relação de Causalidade?

No direito penal, a doutrina define três teorias.

  1. Teoria das condições ou conditio sine qua non: todas as condutas antecedentes ao fato o compõem, sendo causa para o resultado.

  2. Causalidade adequada: apenas a ação ou omissão capaz de gerar resultado é levada em consideração.

  3. Imputação Objetiva: precisão na definição do resultado. Para que o mesmo ocorra, são necessários três requisitos, quais sejam

    1. que a ação ou omissão do agente causa ao bem jurídico protegido risco não tolerado;

    2. que o resultado não fosse ocorrer de qualquer forma e

    3. que a vítima não tenha contribuído de modo irresponsável ou consentido para o resultado.




b) No caso narrado, caso a vítima que se encontrava na pista em decorrência do acidente entre o veículo Uno e a caminhonete Montana, tivesse vindo a óbito em decorrência da conduta do motorista do Corolla, o resultado morte seria imputado a todos os condutores envolvidos no acidente?

Não.

Para definir o nexo causal faz-se preciso examinar a conduta do agente bem como o resultado produzido e aferir se há nexo causal entre ambos. Não havendo, não há que falar na incidência do instituto.

No caso concreto, a morte da vítima ocorreu por culpa exclusiva do motorista do Corolla, devendo ele ser responsabilizado, vez que o único que agiu para o resultado, conforme o art. 13 do CP.



Questão objetiva.


Analise as assertivas abaixo, acerca da Relação de Causalidade e Resultado e assinale a opção correta:


I. Para a teoria da conditio sine qua non, se a vítima morre quando poderia ter sido salva, caso levada, logo após o fato, a atendimento médico, responde o agente da ação com animus necandi por homicídio consumado. Mas, se levada a socorro em hospital, morresse por efeito de substância tóxica ministrada por engano pela enfermeira, o agente responderia por tentativa de homicídio e não por homicídio consumado.



II. Para a teoria da imputação objetiva, o ato de imputar significa atribuir a alguém a realização de uma conduta criadora de um risco relevante e juridicamente proibido e a produção de um resultado jurídico. Pressupõe um perigo criado pelo agente e não coberto por um risco permitido dentro do alcance do tipo. O risco permitido conduz à atipicidade, e o risco proibido, quando relevante, à tipicidade. A imputação objetiva constitui elemento normativo implícito do tipo penal.



III.                              Considera-se o delito de extorsão mediante sequestro, previsto no art.159, do Código Penal, um crime instantâneo de efeito permanente, já que seu momento consumativo é instantâneo, mas seus efeitos perduram no tempo.



IV.                           Segundo a teoria da imputação objetiva, cuja finalidade


é     limitar a responsabilidade penal, o resultado não pode ser atribuído à conduta do agente quando o seu agir decorre da prática de um risco permitido ou de uma conduta que diminua o risco proibido.



Estão corretas as assertivas:


a)            I, II e III.


b)            I, II e IV.


c)            II, III e IV.


d)            I e II.


Caso concreto semana 11



Leia à notícia transcrita abaixo e responda às questões formuladas:


https://www.google.com.br/amp/g1.globo.com/ro/vilhena-e-cone-sul/noticia/2016/07/homem-e-flagrado-em-loja-com-pe-de-cabra-em-tentativa-de-furto-em-ro.amp (03/07/2016 )


VILHENA E CONE SUL


Homem é flagrado em loja com pé de cabra em tentativa de furto em RO


PM foi chamada, pois alguém teria quebrado vidro do estabelecimento.


Suspeito tem condenação por furto e foi levado para Ressocialização.


Um homem de 25 anos foi preso em flagrante por tentativa de furto em uma loja de móveis e eletrodomésticos na madrugada deste domingo (3) . A Polícia Militar (PM) foi chamada a comparecer no estabelecimento, no bairro Cristo Rei, em Vilhena (RO), pois alguém teria quebrado o vidro do local. No endereço, os policiais flagraram o suspeito com um pé de cabra.


Conforme a PM, ao ver a viatura, o homem tentou se desfazer da ferramenta, jogando-a no lixo. Na loja foram encontrados uma bolsa, uma chave de roda de caminhão e outro objeto utilizado para estourar cadeados. Ele foi levado para o Centro de Ressocialização Cone Sul, pois já tem condenação por furto.


Diante da situação fática narrada e dos estudos sobre o iter criminis, responda de forma objetiva e fundamentada às questões formuladas:


a)   A partir da análise do iter criminis, identifique em que fase o agente se encontrava.


Com base no enunciado, pode-se concluir que o agente encontrava-se na fase de execução, sendo esta frustrada por razões alheias à sua vontade, sendo, portanto, sua conduta tipificada como tentativa de furto.


b)  Ainda, a partir da premissa de que o agente tentou se desfazer da ferramenta, jogando-a no lixo, sua conduta configuraria tentativa ou desistência voluntária? Quais seus consectários penais?


A conduta ora descrita é tipificada como tentativa, vez que não foi executada por razões alheias a sua vontade, conforme disposição do art. 14. II do CP.

Art. 14 - Diz-se Crime 
[...]TentativaII - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.


O consectário penal advém do art. 15, que imputa ao agente do caso concreto apenas os resultados dos atos já praticados.



Questão objetiva.


Decidido a praticar crime de furto na residência de um vizinho, João procura o chaveiro Pablo e informa do seu desejo, pedindo que fizesse uma chave que possibilitasse o ingresso na residência, no que foi atendido. No dia do fato, considerando que a porta já estava aberta, João ingressa na residência sem utilizar a chave que lhe fora entregue por Pablo, e subtrai uma TV. Chegando em casa, narra o fato para sua esposa, que o convence a devolver o aparelho subtraído. No dia seguinte, João atende à sugestão da esposa e devolve o bem para a vítima, narrando todo o ocorrido ao lesado, que, por sua vez, comparece à delegacia e promove o registro próprio. Considerando o fato narrado, na condição de advogado(a), sob o ponto de vista técnico, deverá ser esclarecido aos familiares de Pablo e João que:




a) nenhum deles responderá pelo crime, tendo em vista que houve arrependimento eficaz por parte de João e, como causa de excludente da tipicidade, estende-se a Pablo.

b) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se a redução de pena apenas a João, em razão do arrependimento posterior.


c) ambos deverão responder pelo crime de furto qualificado, aplicando-se


a redução de pena para os dois, em razão do arrependimento posterior, tendo em vista que se trata de circunstância objetiva.



d) João deverá responder pelo crime de furto simples, com causa de diminuição do arrependimento posterior, enquanto Pablo não responderá pelo crime contra o patrimônio.



Caso concreto semana 12


Leia a notícia abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas.


No Acre, mulher alega legítima defesa e é absolvida de homicídio contra ex: 'apanhou por três anos', diz defesa. Ré esfaqueou o ex-marido durante uma briga no bairro Vitória em Rio Branco, em novembro de 2014. Júri popular entendeu que ela agiu em legítima defesa após ser agredida.


(Disponível em: https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/no-acre-mulher-alega-legitima-defesa-e-e-absolvida-de-homicidio-contra-ex-apanhou-por-tres-anos-diz-mae.ghtml)


Atualizado em: Atualizado 15/03/2018 18h42.


O Tribunal do Júri de Rio Branco absolveu Karine Fonseca, de 21 anos, acusada de matar o ex-marido, em novembro de 2014, no bairro Vitória, na capital acreana. À Justiça, ela alegou que deu uma facada no homem, após ter sido agredida durante uma briga na casa dele. O julgamento ocorreu no Dia da Mulher, comemorado no dia 8 de março, mas o Tribunal de Justiça divulgou somente na quarta-feira (14). Um dos advogados de Karine, Fábio Santos, informou que a mulher já tinha registrado um boletim de ocorrência contra o ex-marido e que existia uma medida protetiva em seu favor desde o início do ano de 2014. Ele contou que o casal viveu junto por três anos e sofreu agressão desde o início.




No dia do crime, segundo o advogado, a acusada foi até a casa do ex-marido para buscar as coisas que ele havia comprado para a filha deles, que na época tinha 2 anos, e, quando chegou, ele pediu que ela ficasse no local por um tempo. Eles dois teriam ingerido bebida alcoólica e à tarde, quando a mulher disse que ia embora, iniciou-se uma discussão. Nesse momento, ela correu para a cozinha e pegou uma faca para se defender. Foi quando o homem se aproximou para seguir com as agressões e ela o atingiu com uma facada na região do peito. A mulher chamou o Serviço de Atendimento Móvel (Samu) e saiu do local, mas foi presa em flagrante e ficou no presídio durante três meses. Depois, foi solta e passou a responder em liberdade. “No dia em que ela foi presa, ela aparentava escoriações, ele tinha agredido ela no dia que ela o matou. Ele já tinha sido preso anteriormente por agredir a mulher antes de Karine. Levantamos duas teorias, que foi a legítima defesa e outra foi a falta de necessidade da pena. Ela apanhou por três anos”, afirmou a defesa. Conforme o TJ-AC, o Júri Popular entendeu que o homicídio ocorreu em legítima defesa em decorrência da agressão física e verbal em que a mulher passava pelo ex-marido, no momento em que decidiu dar a facada.







Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre ilicitude e causas excludentes, responda de forma objetiva e fundamentada:

 a)  Qual a distinção entre legítima defesa e estado de necessidade?


A legítima defesa ocorre quando há ameaça ou ataque praticado por pessoa imputável destinada à um bem jurídico, que pode ser próprio ou alheio.

Trata-se, portanto, de uma agressão praticada por pessoa humana, que tem um destinatário certo e interesse ilegal, ilegítimo

Aqui, o meio necessário para repelir a ameaça ou ataque deve ser moderada, não comporta exageros, sob pena de responsabilização.

De outro giro, o estado de necessidade se dá quando há o conflito entre bens jurídicos ante uma situação excepcional, de perigo, decorrente ou não de ação humana.

Aqui, não há destinatário específico e o agente pode ser ou não pessoa humana.



b) Ainda, o conselho de sentença tivesse entendido que Karine Fonseca atuou em excesso, ainda assim teria sido absolvida?


 Sim, pois o direito brasileiro adotou a teoria unitário, na qual basta demonstrar a razoabilidade na conduta do agente para que seja excluída a ilicitude. 

No caso concreto, com o fim de salvar a própria vida ante a iminente ameaça, sacrificou a vida de outrem em detrimento da sua.


Questão objetiva.


Oficial de Justiça ingressa em comunidade no interior do Estado de Santa Catarina para realizar intimação de morador do local. Quando chega à rua, porém, depara-se com a situação em que um inimputável em razão de doença mental está atacando com um pedaço de madeira uma jovem de 22 anos que apenas caminhava pela localidade. Verificando que a vida da jovem estava em risco e não havendo outra forma de protegê-la, pega um outro pedaço de pau que estava no chão e desfere golpe no inimputável, causando lesão corporal de natureza grave.


Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina majoritária, a conduta do Oficial de Justiça:


a) não configura crime, em razão da atipicidade;


b) não configura crime, em razão do estado de necessidade;


c) configura crime, mas o resultado somente poderá ser imputado a título de culpa, em razão do estado de necessidade;


d)   não configura crime, em razão da legítima defesa;


e)  configura crime, tendo em vista que não havia direito próprio do Oficial de Justiça em risco para ser protegido.


Caso concreto semana 13


Leia a notícia transcrita abaixo e responda às questões formuladas:


Policiais agiram em legítima defesa em confronto com sem-terra, afirma PF Conclusão faz parte do inquérito que apura caso ocorrido no dia 7 de abril. No enfrentamento, em Quedas do Iguaçu, dois membros do MST morreram. Disponível em: http://g1.globo.com/pr/oeste-sudoeste/noticia/2016/07/


A Polícia Federal concluiu que os policiais militares que entraram em confronto com integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em Quedas do Iguaçu, no oeste do Paraná, agiram em legítima defesa. A conclusão faz parte do inquérito policial federal que investiga o enfrentamento


ocorrido no dia 7 de abril, quando dois sem-terra morreram e ao menos seis ficaram feridos. Em nota, a PF diz que foram ouvidas 28 pessoas, feitas perícias em veículos, além da simulação do confronto e a necropsia no corpo dos dois mortos. “Concluiu-se que a ação policial resultou da utilização proporcional do uso da força em legítima defesa, não tendo sido detectado excesso por parte dos policiais envolvidos”, aponta o documento. O inquérito, que será encaminhado ao Ministério Público Estadual (MP -PR) em Quedas do Iguaçu, relata ainda que nenhum integrante do MST foi indiciado, já que nenhuma outra pessoa portava “armas de fogo no momento do confronto, exceto dois integrantes que vieram a falecer no local” e os policiais. Detalhes sobre o que foi apurado pela PF devem ser informados pelo delegado responsável pelo caso em uma coletiva de imprensa marcada para as 17h na delegacia de Cascavel. Ao G1 a assessoria de imprensa do MST informou que os advogados que atuam no caso ainda não receberam o resultado do inquérito e que por isso não devem se pronunciar por enquanto. Investigações




O caso também é investigado internamento pela Polícia Militar e pela Polícia Civil, cujo inquérito foi encaminhado no dia 15 de abril incompleto ao Ministério Público (MP-PR), que o devolveu e solicitou mais informações. Na época, a delegada Ana Karine Palodetto declarou que, pela falta de depoimentos de alguns sem-terra que foram intimados e não compareceram à delegacia, não foi possível definir de quem partiu o primeiro tiro.


Tanto os policiais como os sem-terra garantem que foram vítimas de uma emboscada, mas divergem nas versões. Enquanto um dos integrantes do MST feridos e detidos no mesmo dia do confronto diz que a polícia foi a primeira a atirar, outro afirma ter partido dos próprios sem-terra o primeiro disparo. Esta


é   a mesma versão defendida pelo advogado do MST, Claudemir Torrente Lima, o qual acrescenta inclusive que os acampados foram atingidos pelas costas. O confronto ocorreu na Linha Fazendinha, próximo ao acampamento Dom Tomás Balduíno, quando policiais ambientais disseram ter sido acionados para atender um suposto princípio de incêndio na área de reflorestamento da Araupel. Na época, o acampamento reunia 2,5 mil famílias.


A partir dos estudos realizados sobre causas excludentes de ilicitude, indaga-se:



a)  Os policias militares somente poderiam alegar legítima defesa ou também seria possível a alegação de estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal? Responda de forma objetiva e fundamentada.

Os policiais podem alegar, além da legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal, vez que estavam no pleno exercícios de suas funções.

Não seria possível alegar estado de necessidade ante a existência do dever legal de enfrentamento, naquele caso.


b)  Caso, efetivamente, no curso da ação penal, fosse caracterizada a legítima defesa por parte dos policiais militares, mas através da tese apresentada pelo advogado do MST fosse comprovada a ocorrência de excesso por parte dos policiais militares, qual seria a correta fundamentação da defesa do MST?

 A correta defesa do MST seria aventar a tese de legitima defesa sucessiva, pois houve excesso no procedimento dos policiais, o que justifica a ação em legítima defesa por parte dos membros do MST.

No caso em comento, quando os dois membros do MST que portavam armas foram imobilizados, deixou de existir a ameaça iminente. para os policiais.

A partir desse momento, a agressão promovida pelos policiais foi exagerada, o que cria o estado de legítima defesa para os membros do MST na forma sucessiva.



Questão objetiva.


Determinado policial, ao cumprir um mandado de prisão, teve de usar a força física para conter o acusado. Após a concretização do ato, o policial continuou a ser fisicamente agressivo, mesmo não havendo a necessidade. Nessa situação hipotética, o policial:


a)            excedeu o estrito cumprimento do dever legal.


b)            abusou do exercício regular de direito.


c)            prevaleceu-se de condição excludente de ilicitude.


d)            agiu sob o estado de necessidade.


e)            manifestou conduta típica de legítima defesa.



Caso concreto semana 14


Leia ao caso concreto narrado abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas de acordo com os temas abordados no plano de aula:



No dia 25 de dezembro de 2017, Carlos, funcionário público, recebe uma visita inesperada de João, seu superior hierárquico, em sua residência. João informa a Carlos que estava sendo investigado pela prática de um delito e exige que este altere informação em determinado documento público, mediante falsificação, de modo a garantir que não sejam obtidas provas do crime que vinha sendo investigado, assegurando que, caso a ordem não fosse cumprida, sequestraria o filho de Carlos e que a restrição da liberdade perduraria até o atendimento da exigência. Diante desse comportamento de João, Carlos falsifica o documento público, mas vem a ser descoberto e denunciado pela prática do crime previsto no Art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público). Com base apenas nessas informações, a partir dos estudos realizados sobre culpabilidade e causas excludentes, responda de forma objetiva e fundamentada: (QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MODIFICADA)





a) Qual a concepção finalista de culpabilidade no Estado Democrático de Direito consubstanciado na CRFB/1988?

Tal concepção vem nos moldes da trazida por Welzel e é composta por três elementos:

  1. Imputabilidade: capacidade do agente para ser responsabilizado;

  2. Potencial consciência da ilicitude: é necessário que o agente possua a consciência da ilicitude ou que ao menos tenha a possibilidade de conhecê-la.

  3. Exigibilidade de conduta diversa: analisa a conduta do agente em situação de normalidade e se nesta o agente poderia ter praticado.



b) Qual a tese defensiva a ser apresentada pelo advogado de Carlos em busca de sua absolvição?

A tese de excludente de culpabilidade em razão de coação moral irresistível, na forma do art. 22 do CP.


Questão objetiva.


Em seu primeiro evento na faculdade, Rodrigo ingeriu, com a intenção de comemorar, grande quantidade de bebida alcoólica. Apesar de não ter intenção, a grande quantidade de álcool fez com que ficasse embriagado e, em razão desse estado, acabou por iniciar discussão desnecessária e causar lesão corporal grave em José, ao desferir contra ele dois socos. Todas as informações acima são confirmadas em procedimento de investigação criminal. Ao analisar as conclusões do procedimento caberá ao Promotor de Justiça reconhecer:


a)   a ausência de culpabilidade do agente diante da situação de embriaguez culposa.


b) a ausência de culpabilidade do agente em razão da embriaguez completa, proveniente de caso fortuito, aplicando-se medida de segurança.



c) a existência de conduta típica, ilícita e culpável, inclusive com presença da agravante da embriaguez pré-ordenada.


d) a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi culposa, não sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.




e) a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi voluntária, não sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.



Caso concreto semana 15


Leia a situação hipotética abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas:


Pedro, jovem rebelde, sai à procura de Henrique, 24 anos, seu inimigo, com a intenção de matá-lo, vindo a encontrá -lo conversando com uma senhora de 68 anos de idade. Pedro saca sua arma, regularizada e cujo porte era autorizado, e dispara em direção ao rival. Ao mesmo tempo, a senhora dava um abraço de despedida em Henrique e acaba sendo atingida pelo disparo. Henrique, que não sofreu qualquer lesão, tenta salvar a senhora, mas ela falece. Com base nos estudos realizados sobre Teoria do Erro, responda: (Questão de Concurso MODIFICADA) .





a) Identifique as espécies de erro. Responda de forma objetiva e fundamentada.

São três as espécies de erro.

  1. Erro de proibição: recai sobre a consciência da ilicitude ou desconhecimento da lei. O agente tem consciência e vontade, contudo, não tem consciência da ilicitude do ato praticado.

  2. Erro te tipo: falsa percepção da realidade. O agente comete ilícito, contudo, pensando ser lícito. Ex: caso em que homem relaciona-se com menor de 14 anos e que aparenta ter mais idade. Pode ser alegado erro de tipo, vez que a ação infringiu a lei, contudo, as circunstâncias aparentavam não ser prováveis de ilícito.

  3. Erro provocado por terceiro: um terceiro age, provocado o erro. Nesse erro, o terceiro provador responderá pelo crime.




b) Aplica-se à conduta de Pedro a causa de aumento em razão da idade da vítima? Responda de forma objetiva e fundamentada.

Não, pois considera-se a condição da vítima visada e não da vítima atingida, na forma do art. 73 c/c art. 20, § 3º do CP.


Questão objetiva.


Considere trechos do poema abaixo:


(...) Meu leiteiro tão sutil de passo maneiro e leve, antes desliza que marcha. É certo que algum rumor sempre se faz: passo errado, vaso de flor no caminho, cão latindo por princípio, ou um gato quizilento. E há sempre um senhor que acorda, resmunga e torna a dormir.


Mas este acordou em pânico (ladrões infestam o bairro), não quis saber de mais nada. O revólver da gaveta saltou para sua mão. Ladrão? se pega com tiro. Os tiros na madrugada liquidaram meu leiteiro. Se era noivo, se era virgem, se era alegre, se era bom, não sei, é tarde para saber.


Mas o homem perdeu o sono de todo, e foge pra rua.


Meu Deus, matei um inocente. Bala que mata gatuno também serve pra furtar a vida de nosso irmão. Quem quiser que chame médico, polícia não bota a mão neste filho de meu pai. Está salva a propriedade. A noite geral prossegue, a manhã custa a chegar, mas o leiteiro estatelado, ao relento,


perdeu a pressa que tinha.


Da garrafa estilhaçada, no ladrilho já sereno escorre uma coisa espessa que é leite, sangue... não sei. Por entre objetos confusos, mal redimidos da noite, duas cores se procuram, suavemente se tocam, amorosamente se enlaçam, formando um terceiro tom a que chamamos aurora.



Diante destes trechos derradeiros do poema Morte do Leiteiro, de Carlos Drummond de Andrade (A rosa do povo. Rio de Janeiro: Record, 1996, p. 110-111), é correto tecnicamente afirmar:


a) considerada a topografia do direito brasileiro positivado, cuida-se de um argumento clássico de erro de tipo que bem se tributa à chamada teoria limitada da culpabilidade.


b)  considerada a topografia do direito brasileiro positivado, cuida-se de um argumento clássico de erro de proibição, com a subsequente exclusão do dolo.



c)  tem-se, nesse poema, um argumento clássico da denominada aberratio ictus.


d)  tem-se, nesse poema, um argumento clássico da denominada aberratio criminis.


e)  tem-se, nesse poema, um argumento clássico de advento de causa relativamente independentemente.



Caso concreto semana 16


Leia a situação hipotética abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas:



Tony, a pedido de um colega, está transportando uma caixa com cápsulas que acredita ser de remédios, sem ter conhecimento que estas, na verdade, continham Cloridrato de Cocaína em seu interior. Por outro lado, José transporta em seu veículo 50g de Cannabis Sativa L. (maconha), pois acreditava que poderia ter pequena quantidade do material em sua posse para fins medicinais. Ambos foram abordados por policiais e, diante da apreensão das drogas, denunciados pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. (Questão de Concurso Público -MODIFICADA).


A partir dos estudos realizados sobre a Teoria do Erro segundo a teoria finalista da conduta, responda às questões formuladas:


a)  Diferencie erro de tipo e erro de proibição. Responda de forma objetiva e fundamentada.

No erro de tipo , com previsão legal no art. 20, caput do CP, o agente não possui plena consciência da prática do ilícito. No erro de proibição, com previsão legal do art. 21 do CP, o agente tem a plena consciência do fato contudo conhece que este é ilícito.


b)  Quais as teses defensivas a serem apresentadas por Tony e José? Responda de forma objetiva e fundamentada.

O advogado de Tony deverá alegar erro de tipo, vez que seu cliente desconhecia a substância que carregava. De outro giro, o advogado de José deverá alegar em favor do seu cliente a tese de erro e proibição, pois o mesmo sabia que a substância que portava era ilícita, contudo, não sabia que a quantidade que portava enquadrava-se no tipo penal de tráfico de drogas.


Questão objetiva.


Ana Maria colocou um par de botas no sapateiro para consertar. Na ocasião, ela recebeu um comprovante da entrega das botas, contendo o preço, o prazo de entrega e uma observação em caixa alta e negrito, na qual constava que a


mercadoria seria vendida para saldar a dívida do conserto, caso não viesse a ser retirada no prazo de três meses. Ana Maria, por esquecimento, não retornou para saldar o conserto e retirar suas botas. Transcorridos os três meses, suas botas foram vendidas pelo sapateiro. Revoltada com a venda de suas botas procurou um amigo advogado que a informou que o sapateiro havia cometido o delito de furto. Transcorridos os três meses, suas botas foram vendidas pelo sapateiro, o qual acreditava ser lícita sua conduta por se tratar de uma prática habitual em seu meio. Assim, o sapateiro:


a) incidiu no erro de tipo vencível.


b)  incidiu em erro quanto ao objeto.


c)   incidiu em erro de proibição.


d) poderá responder pelo crime de furto.


e)   incidiu em erro de tipo invencível






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