Resposta Caso Concreto Semana 14 Direito Penal I Estácio de Sá Direito




Caso concreto

Leia ao caso concreto narrado abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas de acordo com os temas abordados no plano de aula:


No dia 25 de dezembro de 2017, Carlos, funcionário público, recebe uma visita inesperada de João, seu superior hierárquico, em sua residência. João informa a Carlos que estava sendo investigado pela prática de um delito e exige que este altere informação em determinado documento público, mediante falsificação, de modo a garantir que não sejam obtidas provas do crime que vinha sendo investigado, assegurando que, caso a ordem não fosse cumprida, sequestraria o filho de Carlos e que a restrição da liberdade perduraria até o atendimento da exigência. Diante desse comportamento de João, Carlos falsifica o documento público, mas vem a ser descoberto e denunciado pela prática do crime previsto no Art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público). Com base apenas nessas informações, a partir dos estudos realizados sobre culpabilidade e causas excludentes, responda de forma objetiva e fundamentada: (QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MODIFICADA)




a)                           Qual a concepção finalista de culpabilidade no Estado Democrático de Direito consubstanciado na CRFB/1988?
Tal concepção vem nos moldes da trazida por Welzel e é composta por três elementos:
  1. Imputabilidade: capacidade do agente para ser responsabilizado;
  2. Potencial consciência da ilicitude: é necessário que o agente possua a consciência da ilicitude ou que ao menos tenha a possibilidade de conhecê-la.
  3. Exigibilidade de conduta diversa: analisa a conduta do agente em situação de normalidade e se nesta o agente poderia ter praticado.


b)                   Qual a tese defensiva a ser apresentada pelo advogado de Carlos em busca de sua absolvição?
A tese de excludente de culpabilidade em razão de coação moral irresistível, na forma do art. 22 do CP.

Questão objetiva.






Em seu primeiro evento na faculdade, Rodrigo ingeriu, com a intenção de


comemorar, grande quantidade de bebida alcoólica. Apesar de não ter intenção, a grande quantidade de álcool fez com que ficasse embriagado e, em razão desse estado, acabou por iniciar discussão desnecessária e causar lesão corporal grave em José, ao desferir contra ele dois socos. Todas as informações acima são confirmadas em procedimento de investigação criminal. Ao analisar as conclusões do procedimento caberá ao Promotor de Justiça reconhecer:


a)                 a ausência de culpabilidade do agente diante da situação de embriaguez culposa.

b)              a ausência de culpabilidade do agente em razão da embriaguez completa, proveniente de caso fortuito, aplicando-se medida de segurança.


c)                 a existência de conduta típica, ilícita e culpável, inclusive com presença da agravante da embriaguez pré-ordenada.

d)                         a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi culposa, não sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.



e)                         a existência de conduta típica, ilícita e culpável, pois a embriaguez foi voluntária, não sendo possível imputar a agravante da embriaguez pré-ordenada.


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