Resposta Caso Concreto Semana 13 Direito Penal I Estácio de Sá Direito




Caso concreto.

Leia a notícia transcrita abaixo e responda às questões formuladas:

Policiais agiram em legítima defesa em confronto com sem-terra, afirma PF Conclusão faz parte do inquérito que apura caso ocorrido no dia 7 de abril. No enfrentamento, em Quedas do Iguaçu, dois membros do MST morreram. Disponível em: http://g1.globo.com/pr/oeste-sudoeste/noticia/2016/07/

A Polícia Federal concluiu que os policiais militares que entraram em confronto com integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em Quedas do Iguaçu, no oeste do Paraná, agiram em legítima defesa. A conclusão faz parte do inquérito policial federal que investiga o enfrentamento

ocorrido no dia 7 de abril, quando dois sem-terra morreram e ao menos seis ficaram feridos. Em nota, a PF diz que foram ouvidas 28 pessoas, feitas perícias em veículos, além da simulação do confronto e a necropsia no corpo dos dois mortos. “Concluiu-se que a ação policial resultou da utilização proporcional do uso da força em legítima defesa, não tendo sido detectado excesso por parte dos policiais envolvidos”, aponta o documento. O inquérito, que será encaminhado ao Ministério Público Estadual (MP -PR) em Quedas do Iguaçu, relata ainda que nenhum integrante do MST foi indiciado, já que nenhuma outra pessoa portava “armas de fogo no momento do confronto, exceto dois integrantes que vieram a falecer no local” e os policiais. Detalhes sobre o que foi apurado pela PF devem ser informados pelo delegado responsável pelo caso em uma coletiva de imprensa marcada para as 17h na delegacia de Cascavel. Ao G1 a assessoria de imprensa do MST informou que os advogados que atuam no caso ainda não receberam o resultado do inquérito e que por isso não devem se pronunciar por enquanto. Investigações



O caso também é investigado internamento pela Polícia Militar e pela Polícia Civil, cujo inquérito foi encaminhado no dia 15 de abril incompleto ao Ministério Público (MP-PR), que o devolveu e solicitou mais informações. Na época, a delegada Ana Karine Palodetto declarou que, pela falta de depoimentos de alguns sem-terra que foram intimados e não compareceram à delegacia, não foi possível definir de quem partiu o primeiro tiro.

Tanto os policiais como os sem-terra garantem que foram vítimas de uma emboscada, mas divergem nas versões. Enquanto um dos integrantes do MST feridos e detidos no mesmo dia do confronto diz que a polícia foi a primeira a atirar, outro afirma ter partido dos próprios sem-terra o primeiro disparo. Esta

é   a mesma versão defendida pelo advogado do MST, Claudemir Torrente Lima, o qual acrescenta inclusive que os acampados foram atingidos pelas costas. O confronto ocorreu na Linha Fazendinha, próximo ao acampamento Dom Tomás Balduíno, quando policiais ambientais disseram ter sido acionados para atender um suposto princípio de incêndio na área de reflorestamento da Araupel. Na época, o acampamento reunia 2,5 mil famílias.

A partir dos estudos realizados sobre causas excludentes de ilicitude, indaga-se:


a)  Os policias militares somente poderiam alegar legítima defesa ou também seria possível a alegação de estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal? Responda de forma objetiva e fundamentada.
Os policiais podem alegar, além da legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal, vez que estavam no pleno exercícios de suas funções.
Não seria possível alegar estado de necessidade ante a existência do dever legal de enfrentamento, naquele caso.

b)  Caso, efetivamente, no curso da ação penal, fosse caracterizada a legítima defesa por parte dos policiais militares, mas através da tese apresentada pelo advogado do MST fosse comprovada a ocorrência de excesso por parte dos policiais militares, qual seria a correta fundamentação da defesa do MST?
 A correta defesa do MST seria aventar a tese de legitima defesa sucessiva, pois houve excesso no procedimento dos policiais, o que justifica a ação em legítima defesa por parte dos membros do MST.
No caso em comento, quando os dois membros do MST que portavam armas foram imobilizados, deixou de existir a ameaça iminente. para os policiais.
A partir desse momento, a agressão promovida pelos policiais foi exagerada, o que cria o estado de legítima defesa para os membros do MST na forma sucessiva.




Questão objetiva.

Determinado policial, ao cumprir um mandado de prisão, teve de usar a força física para conter o acusado. Após a concretização do ato, o policial continuou a ser fisicamente agressivo, mesmo não havendo a necessidade. Nessa situação hipotética, o policial:

a)            excedeu o estrito cumprimento do dever legal.

b)            abusou do exercício regular de direito.

c)            prevaleceu-se de condição excludente de ilicitude.

d)            agiu sob o estado de necessidade.

e)            manifestou conduta típica de legítima defesa.


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