Resposta Caso Concreto Direito Constitucional I Semana 2 Estácio de Sá Direito

Objetiva: (XXVI Exame de ordem unificado) 

José leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência de mutação constitucional em matéria relacionada ao meio ambiente. Em razão disso, ele procurou obter maiores
esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que
seria ?mutação constitucional? o impediu de obter um melhor entendimento sobre o tema.
Com o objetivo de superar essa dificuldade, procurou Jonas, advogado atuante na área
pública, que lhe respondeu, corretamente, que a expressão ?mutação constitucional?, no
âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno


a) concernente à atuação do poder constituinte derivado reformador, no processo de
alteração do texto constitucional.
b) referente à mudança promovida no significado normativo constitucional, por meio da
utilização de emenda à Constituição.
c) relacionado à alteração de significado de norma constitucional sem que haja qualquermudança no texto da Constituição Federal.
d) de alteração do texto constitucional antigo por um novo, em virtude de manifestação
de uma Assembleia Nacional Constituinte.



Discursiva: (XX Exame de ordem unificado) Em um certo país (República Teta), o
poder constituinte originário, ao produzir uma nova Constituição, insere no respectivo
texto os seguintes artigos: ?Art. 28 - A produção, alteração e revogação de leis ordinárias
se dará por manifestação da maioria simples no Parlamento da República, em um único
turno. (...) Art. 63 - No que se refere às normas materialmente constitucionais, a
manifestação do poder constituinte derivado reformador somente será reconhecida se o
processo de votação for aprovado pela maioria de 4/5 do total de membros do Parlamento
da República, em votação a ser realizada em dois turnos. Art. 64 ? No que se refere às
normas meramente formais da presente Constituição, a manifestação do poder
constituinte derivado reformador se dará por intermédio de manifestação de maioria
simples dos membros do Parlamento da República, em um único turno. (...) Art. 100 dos
ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) ? Ficam integralmente
revogadas as normas da Constituição anterior.? 

Diante do exposto e seguindo o quadro
teórico adotado no sistema jurídico-constitucional brasileiro, responda às questões a
seguir.
A) Quanto à estabilidade, é possível considerar que a nova Constituição deve ser
classificada como rígida? Justifique.

Não, a Constituição deve ser classificada como semirrígida ou semiflexível.
Nesse tipo de classificação, para as normas materialmente constitucionais, quais sejam, aquelas que tratam de questões fundamentais de organização do Estado o processo de modificação obedece um rito solene, mais dificultoso em relação às demais normas, ao passo para as normas formalmente constitucionais, ou seja, aquelas que estão na constituição mas que não tratam da organização do Estado o processo de modificação não obedece um procedimento solene, podendo ter o mesmo procedimento de alteração das normas infraconstitucionais.
B) A nova Constituição deu origem ao fenômeno conhecido, no âmbito do direito
constitucional intertemporal, como ?desconstitucionalização?? Justifique

Não.
O fenômeno da desconstitucionalização ocorre quando as normas da constituição anterior ainda permanecem válidas no ordenamento jurídico, contudo, perdem seu status constitucional e passam a ter status de norma infraconstitucional.
No caso em comento, o art. 100 do ADCT revogou integralmente as normas da constituição anterior, não havendo que se falar em desconstitucionalização.

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