Resposta Avaliando o Aprendizado Direito Financeiro e Tributário I Estácio de Sá

Código de referência da questão.1a Questão (Ref.:201302033697)Pontos: 0,1  / 0,1  
¿Apesar de ser uma doença cada vez mais recorrente e seu tratamento evoluir a cada dia, a notícia do diagnóstico de câncer choca e amedronta. E o universo de pessoas que enfrentam essa luta tende a crescer. Artigo publicado em abril passado na revista médica The Lancet revelou que o Brasil terá um aumento de 38% no número de casos de câncer durante esta década. Em 2020, deverão ser mais de 500 mil novos casos por ano no país. O exercício de direitos previstos em lei e reconhecidos pela jurisprudência pode ser um estímulo ao paciente na busca por mais qualidade de vida e enquanto os sintomas perdurarem. Diversas normas brasileiras preveem tratamento diferenciado ao doente de câncer, como 73 isenção de tributos, aposentadoria antecipada e acesso a recursos financeiros especiais. A prioridade na tramitação de processos de interesse de pessoas com doenças graves, como o câncer, em todas as instâncias, está prevista no Código de Processo Civil (CPC). No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência traz relatos de diversas teses que dizem respeito aos pacientes oncológicos.¿ (Atualidades do Direito, 18/11/2013). Considere as afirmações abaixo e em seguida responda: I. O STJ já tem jurisprudência firmada em recurso repetitivo no sentido de que o paciente oncológico faz jus à isenção do imposto sobre seus proventos, pois a doença está listada no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. II. O STJ definiu que o juiz é livre para apreciar as provas dos autos e não está adstrito ao laudo oficial para formação do seu convencimento sobre a ocorrência de câncer, na hipótese de pedido de isenção de IR. III. Para o STJ, sendo incontroversa a ocorrência da neoplasia maligna, é reconhecido o direito à isenção independentemente do estágio da doença, ou mesmo da ausência de sintomas.
 CertoApenas as afirmações I e II estão corretas
 CertoNenhuma das afirmações está correta.
 Certosó a afirmativa II está correta.
 CertoTodas as afirmações estão corretas.
 CertoApenas a afirmação III é correta.


Código de referência da questão.2a Questão (Ref.:201301460097)Pontos: 0,1  / 0,1  
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao orçamento público
Para realização da despesa é necessário que haja previsão no orçamento, ainda que a despesa não seja realizada, entretanto, não há como realizar uma despesa que não esteja prevista no orçamento.
É a autorização legislativa para a realização da atividade financeira do Estado. Qualquer despesa deve estar previamente autorizada no orçamento.
 CertoNas espécies de orçamento o plano plurianual traça a previsão anual específica das receitas e despesas para o exercício subseqüente.
Para o Estado Moderno de Direito o orçamento é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza o Poder Executivo, por certo período e em detalhes.


Código de referência da questão.3a Questão (Ref.:201301528597)Pontos: 0,1  / 0,1  
Assinale a alternativa INCORRETA:
 CertoAs receitas derivadas são aquelas decorrentes da exploração patrimonial e realização de atividade empresarial pelo Estado.
Despesas correntes são aquelas necessárias à execução dos serviços públicos, sendo, assim, verdadeiras despesas operacionais e economicamente improdutivas.
A atividade financeira do Estado tem caráter instrumental.
São elementos da atividade financeira do estado: despesa, receita, orçamento e crédito público.
Receita pública e ingressos públicos não são sinônimos.


Código de referência da questão.4a Questão (Ref.:201301460150)Pontos: 0,1  / 0,1  
CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Considerando as especificidades dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual da União, consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta.
 CertoO orçamento fiscal compreende parte da administração direta e parte da administração indireta da União.
O orçamento federal de investimento das estatais abrange todas as empresas públicas e sociedades de economia mista públicas, incluindo-se as dos estados e dos municípios.
O orçamento plurianual cria dotações orçamentárias para quatro anos.
O orçamento monetário destina-se às despesas e receitas do BACEN.
O orçamento previdenciário contém as dotações destinadas à saúde e à previdência


Código de referência da questão.5a Questão (Ref.:201301350867)Pontos: 0,1  / 0,1  
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. Justifique a sua resposta, citando, inclusive, o direito positivo: I - A Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revogou a Lei n.º 4.320/64; II - A despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida, no que se refere aos Estados e à União; III - O Distrito Federal, por não ser ente da Federação, não é atingido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; IV - Dentre os objetivos perseguidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se o equilíbrio orçamentário, só passível de ser obtido através do planejamento fiscal. ASSINALE agora a letra adequada:
As afirmativas III e IV estão corretas
 CertoTão-somente a afirmativa IV está correta.
As afirmativas I, II, e III estão corretas.
As afirmativas II e IV estão corretas.

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