 | 1a Questão (Ref.:201301839150) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| Em relação à intervenção do Estado na Propriedade Privada, pode-se afirmar que: | ||
 | A servidão administrativa é forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade privada e afeta o seu caráter de exclusividade. | |
| A requisição administrativa configura a intervenção do Estado na propriedade privada em propriedades vizinhas, em qualquer situação, à obras vinculadas ao processo de desapropriação. | |
| A ocupação temporária é espécie de intervenção do Estado na Propriedade Privada diretamente ligada a situações de iminente perigo público. | |
  | As limitações administrativas interferem no caráter absoluto da propriedade privada, visto que o proprietário não poderá dispor de seu bem como pretender. | |
| 2a Questão (Ref.:201301460269) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| VII Exame de Ordem Unificado O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular. Nesse caso, | ||
| o proprietário fica impedido de alienar o bem, mas pode propor ação visando a compelir o Município a desapropriar o bem, mediante remuneração. | |
| o proprietário pode insurgir‐se contra o ato do tombamento, uma vez que se trata de um bem móvel. | |
| | o proprietário do bem, mesmo diante do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá‐lo com o penhor. | |
| o proprietário poderá alienar livremente o bem tombado, desde que o adquirente se comprometa a conservá‐lo, de conformidade com o ato de tombamento. | |
| 3a Questão (Ref.:201301350673) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| (OAB) No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que: | ||
| a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo em benefício do interesse coletivo. | |
| a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade. | |
| o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo. | |
| | as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. | |
| 4a Questão (Ref.:201301350685) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| (OAB/CESPE) - Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta. | ||
| | É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal. | |
| Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação. | |
| Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano | |
| Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse. | |
| 5a Questão (Ref.:201301487670) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| (OAB-FGV-) Assinale a alternativa correta. | ||
| O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para os fins de reforma agrária, autoriza desde já ao Município propor a ação de desapropriação. | |
| | As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização. No entanto, caso o imóvel não esteja cumprindo sua função social, poderá o Poder Público Municipal, após a aplicação de outras medidas previstas na Constituição Federal, desapropriar o imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão prévia, aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. | |
| Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a imissão provisória do Poder Público no bem, em procedimento expropriatório, na desapropriação por utilidade pública, é inconstitucional à luz da Constituição Federal de 1988. | |
| Segundo comando constitucional, nos casos de "desapropriação confisco", as terras desapropriadas devem integrar, de forma permanente, o patrimônio do ente federativo expropriante, que deverá utilizá-las para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. | |
| A declaração expropriatória, nas desapropriações por utilidade pública, é o marco para a indenização das benfeitorias necessárias. Essas serão indenizadas se realizadas até a data da publicação da declaração. | |