Resposta Avaliando o Aprendizado Direito Internacional Estácio de Sá



Código de referência da questão.1a Questão (Ref.:201301461919)Pontos: 0,0  / 0,1  
(33º Exame de Ordem) Plenos poderes significam um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado¿. Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 1969, art. 2.º, § 1º, alínea C. Algumas pessoas, em virtude de suas funções, estão dispensadas do documento acima referido para a realização de todos os atos relativos à conclusão de um tratado. São elas:
B) Os chefes de missão diplomática e os cônsules.
A) Os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
 ErradoC) Os representantes dos Estados perante uma organização internacional.
 CertoD) Os chefes de Estado, de governo e os ministros das Relações Exteriores.


Código de referência da questão.2a Questão (Ref.:201302037425)Pontos: 0,1  / 0,1  
A Corte Internacional de Justiça tem uma competência contenciosa e uma competência consultiva. Na primeira, somente podem ser partes perante a Corte:
organizações internacionais intergovernamentais
 CertoEstados
empresas internacionais e pessoas privadas
organizações não governamentais


Código de referência da questão.3a Questão (Ref.:201302037327)Pontos: 0,1  / 0,1  
Acerca dos tribunais internacionais e da sua repercussão, assinale a opção correta.
O §4º do art. 5º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.
O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.
 CertoO Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.
O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.


Código de referência da questão.4a Questão (Ref.:201302037475)Pontos: 0,0  / 0,1  
A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.
 ErradoÉ reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
 ErradoO mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.
 ErradoA zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
 ErradoEm sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.


Código de referência da questão.5a Questão (Ref.:201301938081)Pontos: 0,0  / 0,1  
Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro ¿X¿, após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute esse caso uma hipótese de Desaparecimento forçado. Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.
Entende-se por desaparecimento forçado a privação da liberdade promovida por particulares no exercício de uma coação irresistível, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando fora do âmbito de proteção da lei.
N.R.A
 ErradoEntende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, colocando fora do âmbito de proteção da lei.
Entende-se por desaparecimento forçado o sequestro de um cidadão praticado por agentes das forças armadas do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando fora do âmbito de proteção da lei.
 CertoEntende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes, pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a assim, fora do âmbito de proteção da lei.

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