Resposta Avaliando o Aprendizado Direito Financeiro e Tributário I Estácio de Sá

Código de referência da questão.1a Questão (Ref.:201301350898)Pontos: 0,1  / 0,1  
(OAB-40º Exame de Ordem) - Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.
 CertoCaso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.
O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.
A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.


Código de referência da questão.2a Questão (Ref.:201301350892)Pontos: 0,1  / 0,1  
(OAB-41º Exame de Ordem) - Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que:
 Certoa União aumente determinados tributos por meio de decreto.
a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
os estados aumentem tributo por meio de decreto.


Código de referência da questão.3a Questão (Ref.:201301460193)Pontos: 0,1  / 0,1  
Referem-se ao objeto de estudo do Direito Tributário as receitas:
Originárias.
Patrimoniais.
Facultativas.
 CertoDerivadas.
Aleatórias.


Código de referência da questão.4a Questão (Ref.:201301350899)Pontos: 0,1  / 0,1  
(OAB-RJ-33º Exame de Ordem) Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II).
A sua instituição pode ser realizada por meio de decreto
A majoração de suas alíquotas somente poderá ser realizada por lei ordinária.
O contribuinte é a empresa estrangeira que vendeu o produto.
 CertoPode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído.


Código de referência da questão.5a Questão (Ref.:201301460202)Pontos: 0,1  / 0,1  
Determinada Lei Estadual, que estabelece a majoração de alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada em 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos:
No dia 1º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.
No dia 1º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.
Noventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.
 CertoNo dia 1º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.
45 dias contados da data da publicação, em relação apenas à majoração da base de cálculo.

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