Resposta Avaliando o Aprendizado Direito Administrativo II Estácio de Sá

Código de referência da questão.1a Questão (Ref.:201301839150)Pontos: 0,1  / 0,1  
Em relação à intervenção do Estado na Propriedade Privada, pode-se afirmar que:
A servidão administrativa é forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade privada e afeta o seu caráter de exclusividade.
A requisição administrativa configura a intervenção do Estado na propriedade privada em propriedades vizinhas, em qualquer situação, à obras vinculadas ao processo de desapropriação.
A ocupação temporária é espécie de intervenção do Estado na Propriedade Privada diretamente ligada a situações de iminente perigo público.
 CertoAs limitações administrativas interferem no caráter absoluto da propriedade privada, visto que o proprietário não poderá dispor de seu bem como pretender.


Código de referência da questão.2a Questão (Ref.:201301460269)Pontos: 0,1  / 0,1  
VII Exame de Ordem Unificado
O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular. Nesse caso,
o proprietário fica impedido de alienar o bem, mas pode propor ação visando a compelir o Município a desapropriar o bem, mediante remuneração.
o proprietário pode insurgir‐se contra o ato do tombamento, uma vez que se trata de um bem móvel.
 Certoo proprietário do bem, mesmo diante do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá‐lo com o penhor.
o proprietário poderá alienar livremente o bem tombado, desde que o adquirente se comprometa a conservá‐lo, de conformidade com o ato de tombamento.


Código de referência da questão.3a Questão (Ref.:201301350673)Pontos: 0,1  / 0,1  
(OAB) No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:
a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo em benefício do interesse coletivo.
a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade.
o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo.
 Certoas limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.


Código de referência da questão.4a Questão (Ref.:201301350685)Pontos: 0,1  / 0,1  
(OAB/CESPE) - Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.
 CertoÉ irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.
Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.
Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano
Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.


Código de referência da questão.5a Questão (Ref.:201301487670)Pontos: 0,1  / 0,1  
(OAB-FGV-) Assinale a alternativa correta.
O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para os fins de reforma agrária, autoriza desde já ao Município propor a ação de desapro­priação.
 Certo
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização. No entanto, caso o imóvel não esteja cumprindo sua função social, poderá o Poder Público Municipal, após a aplicação de outras medidas previstas na Constituição Federal, desapropriar o imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão prévia, aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a imissão provisória do Poder Público no bem, em procedimento expropriatório, na desapropriação por utilidade pública, é inconstitucional à luz da Constituição Federal de 1988.
Segundo comando constitucional, nos casos de "desapropriação confisco", as terras desapro­priadas devem integrar, de forma permanente, o patrimônio do ente federativo expropriante, que deverá utilizá-las para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.
A declaração expropriatória, nas desapropriações por utilidade pública, é o marco para a indenização das benfeitorias necessárias. Essas serão indenizadas se realizadas até a data da publicação da declaração.

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