Resposta Avaliando o Aprendizado Processo Penal II Estácio de Sá

Código de referência da questão.1a Questão (Ref.:201301908188)Pontos: 0,1  / 0,1  
(VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário) Com relação aos processos em espécie, é correto afirmar:
o procedimento comum será ordinário quando tiver, por objeto, crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
nos procedimentos ordinário e sumário, no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da data da publicação do Edital.
o procedimento comum será sumário para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
 Certoo procedimento comum será sumário, quando tiver, por objeto, crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
aplica-se a todos os processos o procedimento sumário, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial.


Código de referência da questão.2a Questão (Ref.:201301927650)Pontos: 0,1  / 0,1  
(FGV/2014 ¿ TJ/RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados) Durante Plenário do Tribunal do Júri, nos debates orais, o Promotor de Justiça requereu ao juiz a leitura de reportagem jornalística publicada no dia do julgamento tratando dos fatos que estavam sendo julgados. A defesa manifestou-se contrariamente. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que o juiz-presidente deve:
Indeferir o pedido, pois todos os documentos devem ser juntados aos autos até o dia anterior ao julgamento em Plenário.
Deferir o pedido, pois o promotor só teve acesso ao documento no dia do julgamento;
 CertoIndeferir o pedido, pois os documentos devem ser juntados aos autos com antecedência de 03 (três) dias úteis ao julgamento;
Indeferir o pedido, pois a reportagem jornalística, em hipótese alguma, poderá ser considerada meio de prova;
Deferir o pedido, pois o princípio da busca da verdade real permite que a acusação produza todas as provas a que tiver acesso, desde que lícitas;


Código de referência da questão.3a Questão (Ref.:201301897297)Pontos: 0,1  / 0,1  
(OAB ¿ XIV Exame) Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a instrução criminal, entretanto, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, para a subtração, Wilson utilizou-se de grave ameaça, exercida por meio de uma faca. A partir do caso narrado, assinale a opção correta.
Caso o magistrado entenda que deve ocorrer o aditamento da inicial acusatória, se o promotor de justiça e, recusar-se a fazê-lo, o juiz estará obrigado a absolver o réu da imputação que lhe foi originalmente atribuída.
 CertoA hipótese é de mutatio libelli e, nos termos da lei, o Ministério Público deverá fazer o respectivo aditamento.
Não haverá necessidade de aditamento da inicial acusatória, haja vista o fato de que as alegações finais orais acontecem após a oitiva das testemunhas e, com isso, respeitam-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.
A hipótese é de emendatio libelli e o juiz deve absolver o réu relativamente ao crime que lhe foi imputado.


Código de referência da questão.4a Questão (Ref.:201302005774)Pontos: 0,1  / 0,1  
(Delegado de Polícia Civil ¿ RJ 2012) Em matéria de prova, disciplinada pelo Código de Processo Penal é correto afirmar:
O maior de catorze anos e o menor de dezoito anos não prestará o compromisso como testemunha, quando desacompanhado do responsável legal
Consideram-se documentos somente os escritos ou papéis públicos ou particulares
Quando a infração deixar vestígios, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado a pedido da parte interessada;
O juiz julga conforme seu livre convencimento e sem obrigação de fundamentar à sua convicção, porém com base na prova existente nos autos;
 CertoO silêncio do acusado não importará em confissão, e tampouco poderá constituir elemento para formação do convencimento do juiz;


Código de referência da questão.5a Questão (Ref.:201301910979)Pontos: 0,1  / 0,1  

(VUNESP - 2011 - TJ-SP ¿ Juiz) Antônio foi denunciado por receptação simples (art. 180, caput, do Código Penal), e o juiz, verificando que seria caso, em tese, da apresentação de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei n.º 9.099/95), determina a abertura de vista dos autos ao Promotor de Justiça para tal finalidade. O Promotor, porém, recusa-se a oferecer a proposta de suspensão, alegando que o crime de receptação é incompatível com o benefício, pois incentiva a prática de furtos, roubos e até mesmo de latrocínios, e requer o prosseguimento do feito. Qual a medida que o juiz, caso discorde do posicionamento do Promotor, deve tomar, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
 CertoRemeter os autos à apreciação do Procurador Geral de Justiça, mediante aplicação analógica do art. 28, do Código de Processo Penal.
Determinar o prosseguimento do processo, pois, segundo o art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95, a apresentação de proposta de suspensão é faculdade do Promotor de Justiça e não direito subjetivo do acusado.
Designar data para apresentação, de ofício, da proposta de suspensão, pois se trata de matéria de ordem pública e direito subjetivo do acusado, que atende a todos os requisitos legais.
Conceder habeas corpus de ofício, para trancar o processo, diante do evidente constrangimento ilegal imposto ao réu com o prosseguimento do feito sem a oferta da proposta de suspensão.
Remeter os autos a outro Promotor de Justiça para que ele apresente a proposta de suspensão, com base no princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público.

Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem
Assinatura Ilimitada Estratégia Concursos