 | 1a Questão (Ref.:201302021790) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| Marcio ajuizou ação indenizatória em face da Fazenda Pública estadual visando obter compensação pelos danos sofridos em decorrência de ter sido mantido preso em período excessivamente superior ao fixado na sentença penal. Considerando que o pedido foi julgado improcedente Marcio interpôs recurso de apelação contra a respectiva sentença, que foi enviado ao Tribunal de Justiça após as formalidades legais. Após a distribuição do recurso Márcio pretende desistir do recurso. De acordo com a teoria geral dos recursos assinale a alternativa correta: | ||
 | A desistência somente poderá ser homologada após a anuência da parte contrária e poderá ser indeferida caso o relator identifique má-fé do recorrente. | |
| A desistência será homologada, independente de anuência da parte recorrida, desde que seja requerida antes da intimação da parte contrária para apresentação das contra-razões. | |
  | A desistência do recurso não impedirá a análise pelo Tribunal de questões cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. | |
| A desistência do recurso principal não impede o julgamento de eventual recurso adesivo interposto pela parte recorrida. | |
| 2a Questão (Ref.:201302013981) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| (NCPC)Movida ação de mandado de segurança perante o tribunal de Justiça a parte teve seu pleito negado. Diante de tal fato tem-se que poderia interpor recurso | ||
| D) Especial perante o Tribunal Regional Federal, com efeito suspensivo; | |
| A) Apelação perante o tribunal de Justiça; com efeito devolutivo e suspensivo; | |
| B) Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal; com efeito suspensivo; | |
| | E) Ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça; com efeito devolutivo | |
| C) Ordinário perante o Supremo Tribunal Federal ; com efeito devolutivo; | |
| 3a Questão (Ref.:201302046168) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| (...) É sabido que o processo civil brasileiro foi concebido a partir de uma visão individualista, onde a filosofia era pautada pelo liberalismo, preocupando-se, apenas, com a eliminação de conflitos no campo individual, garantindo-se a propriedade privada, a liberdade individual e a autonomia da vontade (...) e mesmo com mecanismos voltados às tutelas coletivas, como ação civil pública, ação popular, lei de improbidade administrativa, lei n. 6938/81 sobre o meio ambiente, código de defesa do consumidor e mandado de segurança coletivo, (...) continuam subsistindo as demandas repetitivas ou demandas de massa, voltadas à mesma tese jurídica, as quais necessitam de uma dogmática diferenciada, onde as soluções para casos de mesma fundamentação jurídica tenham uniformidade e garantam uma maior racionalização nos julgamentos. (NETO, Ney Castelo Branco. Primeiras impressões sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto do novo CPC. Disponível em | ||
| | Assunção de Competência, Repercussão Geral, Julgamento de Recursos Repetitivos. | |
| Assunção de Competência, com efeito diferido. | |
| Assunção de Competência, RESP e REXT. | |
| Recursos Ordinários com expansão subjetiva dos seus efeitos. | |
| 4a Questão (Ref.:201302039176) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| Na teoria dos recursos: | ||
| o prazo para interposição só pode ser interrompido na hipótese de falecimento de um dos advogados constituídos pela parte perdedora. | |
| segundo o princípio da taxatividade, somente serão recursos aqueles expressamente determinados e regidos pelo Código de Processo Civil; | |
| o interesse constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade. | |
| | pelo princípio da unirrecorribilidade para cada decisão deve haver um único recurso adequado. | |
| são recorríveis todos os despachos, decisões interlocutórias e sentença. | |
| 5a Questão (Ref.:201302021798) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| Pedro ingressou com uma ação de cobrança em face da empresa Monsenhor. Diante da dissolução irregular da empresa, o autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de viabilizar a condenação dos sócios ao pagamento da respectiva dívida. O Juiz indeferiu o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica e, após a fase instrutória, condenou a empresa ré a pagar o montante devido. Pedro interpôs recurso de apelação contra a sentença condenatória visando reformar tão a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Diante do caso, assinale a opção correta: | ||
| Pedro agiu corretamente, considerando que não há mais preclusão das decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo. | |
| | Pedro agiu equivocadamente, pois, neste caso, operou-se a preclusão temporal considerando que não foi interposto agravo de instrumento no prazo legal, sendo incabível a impugnação da respectiva decisão interlocutória em sede de apelação. | |
| Pedro agiu corretamente, considerando que cabe ao recorrente optar entre interpor agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no prazo legal ou impugnar todas as decisões interlocutórias no recurso de apelação em razão da ausência de preclusão das questões incidentes na Lei nº 13.105/2015. | |
| Pedro agiu equivocadamente, pois somente cabe impugnação de decisões interlocutórias, em preliminar de recurso de apelação, quando o recorrente pretender, também, a reforma do mérito julgado na sentença. | |
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Processo Civil III
