 | 1a Questão (Ref.:201302021803) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| O Código de Processo Civil de 2015 remodelou o procedimento do recurso de apelação aprimorando as normas referentes ao referido recurso. Considerando esse aspecto analise as assertivas abaixo: I. A apelação será recebida em seus efeitos suspensivo e devolutivo não se admitindo exceções a essa regra. II. O tribunal poderá reapreciar e julgar livremente todas as questões discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juiz, desde que relativas ao capítulo impugnado na sentença. III. É vedado ao Tribunal, em qualquer hipótese, julgar o mérito da demanda quando a apelação for interposta contra sentença que não resolveu o mérito da demanda. IV. É cabível apelação contra sentença que confirma ou revoga a tutela provisória concedida. São corretas as assertivas: | ||
  | II e IV | |
 | II, III e IV | |
| | I e IV | |
| | III e IV | |
 | 2a Questão (Ref.:201302038929) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| Em relação ao preparo recursal, assinale a alternativa CORRETA: | ||
 | São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. | |
 | No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção, com exceção do porte de remessa e retorno. | |
| O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado pessoalmente para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. | |
| A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 10 dias. | |
| É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos, salvo nas cartas precatórias. | |
| 3a Questão (Ref.:201302046168) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| (...) É sabido que o processo civil brasileiro foi concebido a partir de uma visão individualista, onde a filosofia era pautada pelo liberalismo, preocupando-se, apenas, com a eliminação de conflitos no campo individual, garantindo-se a propriedade privada, a liberdade individual e a autonomia da vontade (...) e mesmo com mecanismos voltados às tutelas coletivas, como ação civil pública, ação popular, lei de improbidade administrativa, lei n. 6938/81 sobre o meio ambiente, código de defesa do consumidor e mandado de segurança coletivo, (...) continuam subsistindo as demandas repetitivas ou demandas de massa, voltadas à mesma tese jurídica, as quais necessitam de uma dogmática diferenciada, onde as soluções para casos de mesma fundamentação jurídica tenham uniformidade e garantam uma maior racionalização nos julgamentos. (NETO, Ney Castelo Branco. Primeiras impressões sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto do novo CPC. Disponível em | ||
| | Assunção de Competência, Repercussão Geral, Julgamento de Recursos Repetitivos. | |
| Assunção de Competência, com efeito diferido. | |
| Assunção de Competência, RESP e REXT. | |
| Recursos Ordinários com expansão subjetiva dos seus efeitos. | |
| 4a Questão (Ref.:201302038937) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| Acerca da apelação no Novo CPC, assinale a alternativa CORRETA: | ||
| | As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. | |
| O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, salvo nos embargos de terceiro, quando o prazo será de 10 (dez) dias. | |
| Os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, após juízo de admissibilidade. | |
| A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão; V - provas a serem usadas pelo recorrente. | |
| Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. | |
| 5a Questão (Ref.:201302021787) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| (XLIV Concurso para Magistratura do TJ/RJ) Sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que: | ||
| é garantia constitucional expressa, constituindo cláusula pétrea, que garante aos jurisdicionados o direito de recorrer, através dos meios recursais previstos no sistema, que não podem ser suprimidos. | |
| | não é garantia constitucional expressa na Carta Magna, pelo que é perfeitamente possível a edição de lei ordinária que venha suprimir algum recurso previsto no sistema. | |
| não é garantia constitucional, mas a previsão expressa desse princípio, na Carta Magna, no sentido de propiciar a revisão da decisão judicial, impede a supressão, por lei ordinária, de qualquer recurso. | |
| é garantia constitucional expressa que assegura à parte o direito de ter a decisão judicial revista e que veda a edição de lei ordinária que venha a suprimir recursos previstos no sistema. | |
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Processo Civil III