Resposta Avaliando o Aprendizado Direito Internacional Estácio de Sá

Código de referência da questão.1a Questão (Ref.:201302019985)Pontos: 0,1  / 0,1 
Empresa alemã Mariana Beguilu S.A. e a empresa brasileira Villa Germânica Ltda. estão vivenciando uma controvérsia que tem por objeto o imóvel situado na rua da Saudade, nº 13, bairro dos Atleticanos, na cidade de Belo Horizonte, MG, Brasil. Neste contexto, a empresa alemã recorreu ao Poder Judiciário alemão que promoveu a regular citação da empresa brasileira, através de Carta Rogatória. A sentença que pôs fim ao processo foi totalmente favorável à empresa alemã e transitou livremente em julgado no dia 05/10/2006. Submetida ao processo de homologação de sentença estrangeira perante o Poder Judiciário brasileiro, é CORRETO afirmar que o mesmo se dá perante o:
STF, que deverá homologar a sentença alemã.
STF, que não deverá homologar a sentença alemã.
 CertoSTJ, que não deverá homologar a sentença alemã.
STJ, que deverá homologar a sentença alemã.


Código de referência da questão.2a Questão (Ref.:201301867282)Pontos: 0,0  / 0,1  
Sobre o CASO DOS BRASILEIRINHOS APÁTRIDAS é INCORRETO AFIMAR QUE:
 CertoA solução definitiva dada para o caso dos brasileirinhos apátridas foi dada pelo Supremo Tribunal Federal que, por meio do ativismo judicial, entendeu ser a Emenda Constitucional Revisional n°3 de junho de 1994 violadora do princípio da vedação do retrocesso e a revogou por inconstitucionalidade, viabilizando a repristinação do texto anterior.
A solução temporária dada pelo governo brasileiro ao caso dos brasileirinhos apátridas foi a emissão de passaportes temporários, com validade até o 18° aniversário deles e com o carimbo: "Passaporte concedido nos termos do artigo 12, inciso C da Constituição¿.
O texto original da Constituição da República de 1988 determinava que seriam brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (ius sanguinis), ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade (ius solis + ius sanguinis) e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. Entretanto, a Emenda Constitucional Revisional n°3 de junho de 1994 tirou a possibilidade do registro em repartição brasileira competente.
 ErradoA Emenda Constitucional n°54 de 20/09/2007 resolveu o caso dos brasileirinhos apátridas determinando que são brasileiros natos "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira".
Após a Emenda Constitucional Revisional n°3 de junho de 1994 a única possibilidade de filhos de brasileiros, nascidos em países que adotam somente o critério do ius sanguinis, de obter uma nacionalidade, seria voltar ao Brasil e pedir em solo pátrio a nacionalidade. Caso contrário seriam apátridas.


Código de referência da questão.3a Questão (Ref.:201302019709)Pontos: 0,1  / 0,1  
(VI EXAME UNIFICADO OAB) Tício, espanhol, era casado com Tácita, brasileira. Os cônjuges eram domiciliados no Brasil. Tício possuía uma filha adotiva espanhola, cujo nome é Mévia, e que residia com o pai. Em razão de um grave acidente na Argentina, Tício faleceu. O de cujus era proprietário de dois bens imóveis em Barcelona e um bem imóvel no Rio de Janeiro. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), assinale a assertiva correta.
A capacidade de suceder da filha é regulada pela legislação espanhola.
 CertoAinda que a lei espanhola não conceda direitos sucessórios à filha adotiva, poderá ela habilitar-se na ação de inventário ajuizada pelo cônjuge supérstite, no Brasil, regendo-se a sucessão pela lei brasileira, que não faz qualquer distinção entre filhos naturais e adotivos.
Se o de cujus houvesse deixado bens imóveis somente na Espanha, a sucessão seria regida pela lei espanhola.
A ação de inventário e partilha de todos os bens é de competência exclusiva do Poder Judiciário Brasileiro, já que o de cujus era domiciliado no Brasil.


Código de referência da questão.4a Questão (Ref.:201301937460)Pontos: 0,1  / 0,1  
A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira¿ e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:
Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
 CertoComo a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados‐membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado‐parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade nãogovernamental que seja reconhecida em um ou mais Estados‐membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado‐parte.
Nenhuma das respostas acima
Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.


Código de referência da questão.5a Questão (Ref.:201302045656)Pontos: 0,1  / 0,1  
Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato.Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que
o Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local onde o contrato é assinado.
o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.
O juiz brasileiro não é competente.
o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois em litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros aplica-se a lex fori.
 Certoo juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.

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