Resposta Avaliando o Aprendizado Processo Penal II Estácio de Sá

Código de referência da questão.1a Questão (Ref.:201302024713)Pontos: 0,1  / 0,1  
(Promotor de Justiça - Santa Catarina - 2012/COMISSÃO) I- 0 laudo sabre a arma de fogo, emitido par um perito não oficial, devera verificar a natureza e a eficiência do artefato. II- 0 Código de Processo Penal estabelece que os Membros do Ministério Público serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o Juiz. III - 0 correu, que efetivou acordo de delação premiada homologado pelo Juízo, poder¿ intervir coma assistente do Ministério Publico no referido processo. IV- Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a Ill do caput do art. 23 do Decreto-Lei n ¿ 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C6digo Penal, poderá, fundamentadamente , relaxar a prisão, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. V- Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança .
Apenas a assertiva IV esta correta .
 CertoApenas as assertivas I e II estão corretas
Todas as assertivas estão corretas
Apenas a assertiva V esta correta
Apenas as assertivas III e IV estão corretas


Código de referência da questão.2a Questão (Ref.:201301421383)Pontos: 0,1  / 0,1  
Sobre provas ilícitas, é INCORRETO afirmar:
 CertoConsoante previsto no Código de Processo Penal, preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial.
 CertoA doutrina processual penal faz uma distinção conceitual entre a prova ilícita e a prova ilegítima, sendo aquela a obtida com violação ao direito substantivo e esta a obtida com violação ao direito adjetivo.
 CertoA vedação da utilização de provas ilícitas pode ser excepcionalmente afastada em favor do acusado.
 CertoAs provas derivadas das ilícitas não se considerarão contaminadas quando puderem ser obtidas de uma fonte independente destas, ou quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, segundo o disposto na norma processual penal.
 CertoContra a decisão interlocutória que não reconhece a ilicitude de prova cabe recurso em sentido estrito.


Código de referência da questão.3a Questão (Ref.:201301929066)Pontos: 0,1  / 0,1  
"A" foi denunciado pela prática de furto, tendo a denúncia narrado que ele abordou a vítima e, após desferir-lhe socos e pontapés, subtraiu para si a bolsa que ela carregava. Nesse caso:
como o fato foi classificado erroneamente, o Juiz poderá condenar o réu por roubo, devendo, antes, proceder ao seu interrogatório
o processo será nulo se o Juiz condenar o acusado por roubo, porque violado o princípio da correlação entre a sentença e o pedido.
o Juiz poderá dar ao fato classificação jurídica diversa da que constou da denúncia, dando ao Ministério Público e à Defesa oportunidade para se manifestarem e arrolarem testemunhas
 Certoo Juiz poderá dar aos fatos classificação jurídica diversa, condenando o réu pela prática de roubo
o Juiz não poderá condenar o réu por roubo, por ser a pena desse crime mais grave que a do furto


Código de referência da questão.4a Questão (Ref.:201301897277)Pontos: 0,1  / 0,1  
No que diz respeito à sentença no processo penal, é incorreto afirmar que:
O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
O juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.
A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso.
 CertoO juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido.
Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.


Código de referência da questão.5a Questão (Ref.:201302131831)Pontos: 0,1  / 0,1  
¿X¿ foi denunciado pelas práticas dos crimes de estelionato e falsificação de documento público. Nos memoriais, o Ministério Público requereu a condenação de X nos termos da denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição de X por falta de provas. O juiz da causa, entretanto, por entender que a prova existente nos autos trouxe elementos novos aos fatos narrados na inicial acusatória, condenou X por extor¬são. Considerando os fatos apresentados, assinale a alterna¬tiva correta.
Trata-se de sentença válida, pois o juiz pode decidir livremente, desde que o faça de maneira motivada.
 CertoTrata-se de hipótese de mutatio libeli, e por não ter sido aditada a denúncia nem tampouco ouvida a defesa a sentença é nula.
Não cabe emendatio em segunda instância.
Trata-se de hipótese de emendatio libeli; por esse fundamento, o juiz pode atribuir definição jurídica diversa ao fato, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.
Tendo em vista o desrespeito ao princípio da ne reformatio in pejus, a sentença é nula

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