 | 1a Questão (Ref.:201301350919) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| (OAB-41º Exame de Ordem) - Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética, | ||
  | todas as obrigações são consideradas principais. | |
 | a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não. | |
| a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não. | |
| a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não. | |
| 2a Questão (Ref.:201301350918) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| (OAB-42º Exame de Ordem) - Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta. | ||
| | Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora. | |
| A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco. | |
| Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação ti vesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa. | |
| A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora. | |
| 3a Questão (Ref.:201301460281) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| No que concerne aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a opção correta: | ||
| A pessoa natural ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação pecuniária (tributo ou penalidade) denomina-se sujeito ativo da relação jurídica tributária. | |
| Compõem-se a obrigação tributária, nascida com a ocorrência do lançamento, um sujeito ativo e um sujeito passivo. | |
| O sujeito ativo será a pessoa jurídica de direito privado, titular do direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária (tributo ou penalidade). | |
| | A pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se, necessariamente, nos direitos, dessa, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. | |
| Segundo o Código Tributário Nacional, existem dois tipos de sujeitos ativos: sempre pessoa jurídica de direito público e todas as pessoas jurídicas de direito privado. | |
| 4a Questão (Ref.:201301350922) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| (OAB-RJ-30º Exame de Ordem) A exclusão de responsabilidade por infrações de legislação tributária, pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora: | ||
| | Está prevista no Código Tributário Nacional, sendo admitida se a denúncia for apresentada antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração; | |
| Não está prevista no Código Tributário Nacional, mas pode ser admitida, se prevista em lei ordinária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; | |
| Está prevista no Código Tributário Nacional, devendo a denúncia ser apresentada após o início da ação fiscal e antes da lavratura de Auto de Infração. | |
| É vedada pelo Código Tributário Nacional | |
| 5a Questão (Ref.:201301350921) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| (OAB-38º Exame de Ordem) - Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. | ||
| | O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária. | |
| O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes. | |
| O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto. | |
| O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento. | |