Resposta Avaliando o Aprendizado Direito Constitucional III Estácio de Sá

Código de referência da questão.1a Questão (Ref.:201301857837)Pontos: 0,0  / 0,1  
Nos termos do art. 198 da CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais. Este dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei Complementar nº 141/2012, sobre a qual não é correto afirmar
 Certo12% da receita dos impostos da competência dos municípios.
 ErradoPela União, do valor empenhado (gasto) do ano anterior, acrescido da variação positiva do PIB;
12% da receita do Fundo de Participação dos Estados, pelo Distrito Federal;
15% do valor do imposto de renda retido dos servidores municipais;
12% da receita dos impostos da competência dos Estados;


Código de referência da questão.2a Questão (Ref.:201302049855)Pontos: 0,1  / 0,1  
Sobre as ordens de limitação do poder no constitucionalismo, é CORRETO afirmar que:
há uma dimensão orgânica, ligada a observância de regras processuais;
há uma dimensão que é extraordinária, ligada a produção de normas;
há uma dimensão que é ordinária, ligada as funções institucionais do Estado e a divisão do poder;
 Certohá uma dimensão que é material, ligada aos valores fundantes a serem preservados por este poder;


Código de referência da questão.3a Questão (Ref.:201301477926)Pontos: 0,1  / 0,1  
Analise as duas assertivas abaixo sobre o constitucionalismo ocidental e, após, assinale a resposta CORRETA: I. Plasmada em concepção negativista e minimalista do Estado, o constitucionalismo liberal se atrela apenas ao catálogo de direitos de participação política e aos círculos de liberdades do indivíduo perante o Estado. II. O paradigma constitucional do Estado Social de Direito ou welfarestate não requer uma ação positiva do Estado, mas exige dele uma omissão ou não interferência nos direitos individuais dos cidadãos.
 Certoas duas assertivas são falsas;
 Certoa assertiva I é verdadeira e a assertiva II é falsa;
 Certoa assertiva I é verdadeira e justifica a assertiva II.
 Certoa assertiva I é falsa e a assertiva II é verdadeira;
 Certoambas assertivas são verdadeiras;


Código de referência da questão.4a Questão (Ref.:201301920573)Pontos: 0,0  / 0,1  
Nos termos da CF/88, a gestão da Seguridade Social ocorre de forma
descentralizada, monocrática e quadripartite.
descentralizada, colegiada e tripartite.
 Certodescentralizada, democrática e quadripartite.
 Erradocentralizada, colegiada e quadripartite.
centralizada, monocrática e quadripartite.


Código de referência da questão.5a Questão (Ref.:201301391611)Pontos: 0,0  / 0,1  
Assinale a assertiva correta:
Nos termos da Constituição Federal, o aviso-prévio poderá ser inferior a 30 dias.
 ErradoExtingue-se em dois anos, para o trabalhador urbano, o direito de reivindicar créditos resultantes de relações do trabalho.
 CertoNos termos da Constituição Federal, o salário do trabalhador pode sofrer redução com base em convenção ou acordo coletivo.
A participação nos lucros da empresa é um direito inalienável do empregado.
Segundo o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais são insuscetíveis de alteração mediante emenda constitucional.

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