Resposta Avaliando o Aprendizado Direito Administrativo II Estácio de Sá


Código de referência da questão.1a Questão (Ref.:201301458055)Pontos: 0,1  / 0,1  
VI Exame de Ordem Unificado
Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube "A" foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube "B" foi declarado campeão naquele ano. O clube "A" apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que
as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico.
como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo.
 Certoo Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição.
como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial.


Código de referência da questão.2a Questão (Ref.:201301350576)Pontos: 0,1  / 0,1  
(OAB/CESPE) Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta: A teve negada a segurança que impetrara contra a autoridade Y sob o argumento de falta de prova que indicasse a existência de direito líquido e certo :
houve trânsito em julgado e não poderá usar novamente da segurança;
poderá ajuizar novo mandado de segurança e requerer a instrução probatória em primeiro grau;
 Certoa decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
poderá agora usar da ação cautelar;


Código de referência da questão.3a Questão (Ref.:201301863886)Pontos: 0,1  / 0,1  
Assinale a alternativa que expressa uma possibilidade de acumulação legal de cargos.
Um cargo de pesquisador e outro cargo de médico.
Dois cargos de professor do Ensino Fundamental e um cargo de professor do Ensino Médio.
 CertoDois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
Um cargo de juiz e outro cargo de pesquisador em universidade pública.
Um cargo de oficial administrativo e outro de técnico de planejamento em empresa de economia mista.


Código de referência da questão.4a Questão (Ref.:201302026835)Pontos: 0,1  / 0,1  
Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública
 CertoNo exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade.
O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa.
O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio.
Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial.


Código de referência da questão.5a Questão (Ref.:201301950210)Pontos: 0,0  / 0,1  
Waltdisney, grande empresário da capixaba, possui vários empreendimentos na cidade de Vitória. Em 2004 construiu um complexo hoteleiro na região metropolitana da Capital do Espirito Santo. O complexo era de grande porte, constituído por 25 chalés e um prédio central. Ocorre que o empreendimento não correspondeu às expectativas do empresário, que se viu obrigado a utilizar apenas o prédio central, restando os chalés abandonados. A Prefeitura de Vitoria verificou o descumprimento da função social da propriedade de Waltdisney. Em relação ao descumprimento da função social da propriedade urbana e às características da desapropriação urbanística, pode-se afirmar:
Abrange tanto imóveis rurais como urbanos desde que tais condições estejam inseridas no Plano Diretor do Município.
Pode ser aplicada imediatamente quando verificado pelo Poder Público o descumprimento da função social da propriedade urbana.
 CertoPor ser medida sancionatória, a indenização não respeita a regra de pagamento antecipado e nem diretamente em dinheiro.
 ErradoPode ser declarada por qualquer ente da federação.

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