 | 1a Questão (Ref.:201301458055) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| VI Exame de Ordem Unificado Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube "A" foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube "B" foi declarado campeão naquele ano. O clube "A" apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que | ||
 | as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico. | |
| como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo. | |
  | o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição. | |
| como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial. | |
| 2a Questão (Ref.:201301350576) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| (OAB/CESPE) Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta: A teve negada a segurança que impetrara contra a autoridade Y sob o argumento de falta de prova que indicasse a existência de direito líquido e certo : | ||
| houve trânsito em julgado e não poderá usar novamente da segurança; | |
| poderá ajuizar novo mandado de segurança e requerer a instrução probatória em primeiro grau; | |
| | a decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. | |
| poderá agora usar da ação cautelar; | |
| 3a Questão (Ref.:201301863886) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| Assinale a alternativa que expressa uma possibilidade de acumulação legal de cargos. | ||
| Um cargo de pesquisador e outro cargo de médico. | |
| Dois cargos de professor do Ensino Fundamental e um cargo de professor do Ensino Médio. | |
| | Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. | |
| Um cargo de juiz e outro cargo de pesquisador em universidade pública. | |
| Um cargo de oficial administrativo e outro de técnico de planejamento em empresa de economia mista. | |
| 4a Questão (Ref.:201302026835) | Pontos: 0,1 / 0,1 |
| Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública | ||
| | No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. | |
| O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade. | |
| O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa. | |
| O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio. | |
| Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial. | |
| 5a Questão (Ref.:201301950210) | Pontos: 0,0 / 0,1 |
| Waltdisney, grande empresário da capixaba, possui vários empreendimentos na cidade de Vitória. Em 2004 construiu um complexo hoteleiro na região metropolitana da Capital do Espirito Santo. O complexo era de grande porte, constituído por 25 chalés e um prédio central. Ocorre que o empreendimento não correspondeu às expectativas do empresário, que se viu obrigado a utilizar apenas o prédio central, restando os chalés abandonados. A Prefeitura de Vitoria verificou o descumprimento da função social da propriedade de Waltdisney. Em relação ao descumprimento da função social da propriedade urbana e às características da desapropriação urbanística, pode-se afirmar: | ||
| Abrange tanto imóveis rurais como urbanos desde que tais condições estejam inseridas no Plano Diretor do Município. | |
| Pode ser aplicada imediatamente quando verificado pelo Poder Público o descumprimento da função social da propriedade urbana. | |
| | Por ser medida sancionatória, a indenização não respeita a regra de pagamento antecipado e nem diretamente em dinheiro. | |
 | Pode ser declarada por qualquer ente da federação. | |