Resposta Avaliando o Aprendizado Direito Penal IV Estácio de Sá

Código de referência da questão.1a Questão (Ref.:201301416576)Pontos: 0,1  / 0,1  
Sobre os crimes contra a dignidade sexual, aponte a assertiva INCORRETA: (MPDFT/2011)
A integração, no artigo 213 do Código Penal, sob a rubrica de estupro, da conjunção carnal e dos atos libidinosos distintos desta, não impede o reconhecimento da tentativa nessa modalidade de crime.
Nos crimes de estupro de vulnerável havidos após o início de vigência da Lei nº 12.015/2009, não se aplica a causa de aumento de metade da pena constante no artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos, relativa aos delitos praticados na hipótese de presunção de violência.
Não há óbice a que seja prolatada decisão condenatória em hipótese de estupro, na modalidade de conjunção carnal, na qual os fatos foram praticados clandestinamente e em que o laudo de exame de corpo de delito não registrou vestígios de atos sexuais, se a vítima se mostrou firme, coerente e esclarecedora em todas as oportunidades em que foi inquirida.
O juízo criminal competente para julgar o crime de estupro contra vulnerável, praticado no âmbito das relações domésticas contra a mulher, é o da Vara ou Juizado Especial de Violência Doméstica da Circunscrição Judiciária que abrange o local do fato.
 CertoA alteração legislativa havida com a edição da Lei nº 12.015/2009 acarretou a exclusão da conjunção carnal e dos atos libidinosos havidos com violência presumida do rol dos delitos hediondos, vez que o tipo penal de estupro de vulnerável não se encontra expressamente referido na Lei nº 8.072/90, cuja relação é tida pela doutrina como numerus clausus.


Código de referência da questão.2a Questão (Ref.:201301349988)Pontos: 0,1  / 0,1  
(VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça) "X" mãe de "Z", ao descobrir que o filho praticou o furto de um veículo, dirige-se à delegacia de polícia e se apresenta como a autora do delito. Em tese, "X" praticou o crime de:
condescendência criminosa.
falso testemunho
denunciação caluniosa
prevaricação
 Certoautoacusação falsa


Código de referência da questão.3a Questão (Ref.:201301349982)Pontos: 0,0  / 0,1  
(FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2) A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, exige, para si, vantagem indevida, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese,
corrupção passiva consumada
tentativa de concussão
 Certoconcussão consumada
corrupção ativa consumada
 Erradotentativa de corrupção passiva


Código de referência da questão.4a Questão (Ref.:201301939570)Pontos: 0,1  / 0,1  
Em relação à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a opção correta (adaptada CESPE DPE/PI/2009):
 CertoConforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007 podem pleitear a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena aplicada.
A falsificação, corrupção ou adulteração de produto alimentício, reduzindo-lhe o valor nutricional, é crime hediondo previsto no art. 1º, VII-A, da Lei 8.072/90.
A nova figura típica denominada estupro de vulnerável não foi incluída no rol de delitos hediondos, fato que tem gerado várias críticas por parte da doutrina.
O ordenamento brasileiro adota o sistema judicial de definição de crime hediondo, isto é, o juiz que analisa no caso concreto se o crime cometido será considerado hediondo ou não.
O réu condenado pela prática de crime hediondo não poderá apelar em liberdade.


Código de referência da questão.5a Questão (Ref.:201301416578)Pontos: 0,1  / 0,1  
Em face das seguintes assertivas referentes aos tipos penais mencionados, assinale a alternativa correta: (MPDFT/2011)
Diz-se, da corrupção passiva, que é própria, quando a solicitação ou recebimento da vantagem indevida destina-se à prática de ato lícito, inserido no rol de deveres impostos ao agente em razão de sua função.
 CertoO delito de corrupção passiva praticado por policial militar no exercício da função é crime militar, devendo conduzir à sua punição no âmbito da Justiça Militar.
O julgamento definitivo do procedimento em que foi falseada a verdade não é condição para que, no processo destinado à apuração do crime de falso testemunho, seja prolatada a decisão condenatória.
Por se tratar de crime próprio, no peculato-furto não se pode reconhecer a autoria mediata quando o funcionário público vale-se de instrumento não qualificado, tal como o cidadão comum, induzido a erro, para a subtração de bem da Administração Pública.
Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, é legal a prisão em flagrante, sob a acusação de prática de concussão, do agente público quando recebe o valor que exigira da vítima dias antes.

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