Resposta Avaliando o Aprendizado Direito Financeiro e Tributário I Estácio de Sá

Código de referência da questão.1a Questão (Ref.:201301460097)Pontos: 0,1  / 0,1  
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao orçamento público
É a autorização legislativa para a realização da atividade financeira do Estado. Qualquer despesa deve estar previamente autorizada no orçamento.
Para o Estado Moderno de Direito o orçamento é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza o Poder Executivo, por certo período e em detalhes.
Para realização da despesa é necessário que haja previsão no orçamento, ainda que a despesa não seja realizada, entretanto, não há como realizar uma despesa que não esteja prevista no orçamento.
 CertoNas espécies de orçamento o plano plurianual traça a previsão anual específica das receitas e despesas para o exercício subseqüente.


Código de referência da questão.2a Questão (Ref.:201301350884)Pontos: 0,1  / 0,1  
(OAB-41º Exame de Ordem) - Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.
Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.
 CertoAos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.


Código de referência da questão.3a Questão (Ref.:201301460096)Pontos: 0,1  / 0,1  
Em relação as receitas originárias e derivadas, assinale verdadeiro ou falso.
 Certo( ) Receita pública derivada é a decorrente da exploração de bens e empresas do Poder Público.
 Certo( ) Receita pública originária é aquela que decorre da atividade desempenhada pela iniciativa privada, de cuja parcela o Estado se apropria.
 Certo( ) A receita pública derivada tem como seu principal exemplo os tributos em geral, desta forma deve ser utilizada para o custeio das despesas do Estado.
 Certo( ) A receita pública derivada é aquela obtida compulsoriamente, em função de constrangimento legal que o Poder Público exerce sobre o setor privado.

Código de referência da questão.4a Questão (Ref.:201301464291)Pontos: 0,1  / 0,1  
NÃO é competência municipal a instituição de
imposto sobre propriedade territorial urbana
contribuição de melhoria
imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso
 Certocontribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas
imposto sobre serviços de qualquer natureza


Código de referência da questão.5a Questão (Ref.:201301460200)Pontos: 0,1  / 0,1  
No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional sobre os tributos, assinale a alternativa correta:
A Constituição Federal dá competência ao Distrito Federal para instituir taxas, decorrentes de obras e de serviços públicos divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.
 CertoA Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculados à atividade do Poder Público empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.
Na hipótese de criação de Território Federal, o Distrito Federal detêm competência para instituir os impostos que, originalmente, são de competência dos Estados.
Os impostos são criados pela Constituição Federal, tendo os entes tributantes competência para estabelecer as hipóteses de incidência.

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