Resposta Avaliando o Aprendizado Direito Financeiro e Tributário I Estácio de Sá

Código de referência da questão.1a Questão (Ref.:201301350919)Pontos: 0,1  / 0,1  
(OAB-41º Exame de Ordem) - Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética,
 Certotodas as obrigações são consideradas principais.
a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.
a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.
a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.


Código de referência da questão.2a Questão (Ref.:201301350918)Pontos: 0,1  / 0,1  
(OAB-42º Exame de Ordem) - Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta.
 CertoMauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.
A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.
Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação ti vesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.
A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.


Código de referência da questão.3a Questão (Ref.:201301460281)Pontos: 0,1  / 0,1  
No que concerne aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a opção correta:
A pessoa natural ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação pecuniária (tributo ou penalidade) denomina-se sujeito ativo da relação jurídica tributária.
Compõem-se a obrigação tributária, nascida com a ocorrência do lançamento, um sujeito ativo e um sujeito passivo.
O sujeito ativo será a pessoa jurídica de direito privado, titular do direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária (tributo ou penalidade).
 CertoA pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se, necessariamente, nos direitos, dessa, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
Segundo o Código Tributário Nacional, existem dois tipos de sujeitos ativos: sempre pessoa jurídica de direito público e todas as pessoas jurídicas de direito privado.


Código de referência da questão.4a Questão (Ref.:201301350922)Pontos: 0,1  / 0,1  
(OAB-RJ-30º Exame de Ordem) A exclusão de responsabilidade por infrações de legislação tributária, pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora:
 CertoEstá prevista no Código Tributário Nacional, sendo admitida se a denúncia for apresentada antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração;
Não está prevista no Código Tributário Nacional, mas pode ser admitida, se prevista em lei ordinária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Está prevista no Código Tributário Nacional, devendo a denúncia ser apresentada após o início da ação fiscal e antes da lavratura de Auto de Infração.
É vedada pelo Código Tributário Nacional


Código de referência da questão.5a Questão (Ref.:201301350921)Pontos: 0,1  / 0,1  
(OAB-38º Exame de Ordem) - Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
 CertoO contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária.
O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes.
O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto.
O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.

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