Resposta Avaliando o Aprendizado Processo Penal I Estácio de Sá

Código de referência da questão.1a Questão (Ref.:201302045351)Pontos: 0,0  / 0,1  
Analise as seguintes afirmações: I. Entre os diversos meios constitucionalmente admitidos para a imposição da pena (jus puniendi), o processo penal é um dos mais democráticos instrumentos de aplicação do direito penal material, pois impõe o necessário respeito aos direitos fundamentais do acusado; II. A observância da instrumentalidade garantista do processo penal é obrigatória, de forma que não há que se falar em condenação legítima sem que tenha existido o inquérito policial e, após este, o processo penal; III. Com a noção de instrumentalidade garantista, o processo se torna verdadeira condição ao exercício legítimo do poder de punir. Pode-se dizer que:
 CertoSão verdadeiras as afirmações I e III
 ErradoApenas a afirmação I é verdadeira
Apenas a afirmação III é verdadeira
Apenas a afirmação II é verdadeira


Código de referência da questão.2a Questão (Ref.:201301387360)Pontos: 0,1  / 0,1  
A Polícia Federal do Amapá, em ação desenvolvida com a Marinha do Brasil e com a Marinha da França, apreendeu, em águas internacionais, uma embarcação pesqueira com 800 quilos de cocaína. Os tripulantes, todos brasileiros, foram presos. Considerando apenas os dados enunciados, é aplicável a lei brasileira porque:
 CertoO crime de tráfico internacional de drogas foi praticado por brasileiro;
A embarcação se encontrava em alto-mar;
A lei francesa não é aplicável;
A embarcação é brasileira.


Código de referência da questão.3a Questão (Ref.:201301849228)Pontos: 0,1  / 0,1  
A respeito dos sujeitos do processo penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que
Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o eu direito de, a todo tempo, constituir outro de sua confiança ou exercer a própria defesa, caso tenha habilitação.
 CertoO réu poderá indicar seu defensor constituído por ocasião do interrogatório judicial, mas a validade dessa indicação dependerá de ulterior juntada de instrumento de mandato.
O juiz exerce atividade administrativa, além da função jurisdicional, com o objetivo de assegurar a ordem no decorrer do processo, podendo requisitar o concurso da polícia.
O assistente de acusação pode ser admitido em qualquer fase do processo em que se encontre, não podendo intervir em fases processuais pretéritas.
O Ministério Público, não obstante seja parte no processo, acusador e titular da pretensão punitiva, pode postular a absolvição do acusado.


Código de referência da questão.4a Questão (Ref.:201302005792)Pontos: 0,1  / 0,1  
5. Ernestina Pedreira, ao chegar na sua residência situada na região praiana constatou que as janelas foram violadas e alguns objetos haviam sido subtraídos. Dirigiu-se a Delegacia local e registrou uma notícia do fato delituosos. O Delegado de Polícia, registra o fato e instaura o respectivo inquérito policial, por portaria, e determina que os investigadores e peritos se desloquem à casa de Ernestina e façam o levantamento do local de crime. Envidados todos os esforços que estavam ao seu alcance a autoridade não consegue identificar o autor dos fatos e nem mesmo recuperar os objetos furtados. Diante da assertiva acima assinale a alternativa correta:
A autoridade policial, diante da poder discricionário poderá determinar, imediatamente, o arquivamento do Inquérito Policial, sem que haja a intervenção do Poder Judiciário e, neste caso, poderá reabrir o Inquérito policial caso surgirem novas provas, conforme prevê o artigo 18 do Código de Processo Penal
Nenhuma alterativa está correta.
Suspender as investigações, e arquivar provisoriaente, até que surjam novas provas, e, neste caso, estará sujeitos ao prazo prescricional do crime investigado
 CertoElaborar o relatório com as respectivas conclusões e requerer o arquivamento, ao Juiz, que encaminhará ao Promotor de Justiça para que analise de se for o caso promova o pedido de arquivamento, o que não obrigará o juiz ao arquivamento
Elaborar o relatório com as respectivas conclusões e requerer o arquivamento, ao Secretário de Segurança, tendo em vista, ser este a autoridade superior com atribuições exclusivas para proceder o arquivamento do Inquérito Policial, na forma da lei


Código de referência da questão.5a Questão (Ref.:201301390950)Pontos: 0,1  / 0,1  
Joaquim está sendo investigado pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Por meio de testemunhas, a autoridade policial tomou conhecimento de que, em sua residência, constam provas da autoria do crime, tais como dinheiro, registros contábeis e transferências bancárias. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Ainda que Joaquim, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.
 CertoCaso Joaquim permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial.
A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial.
Cartas particulares são violáveis em qualquer hipótese por se tratarem de indícios da prática de crime.

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