Resposta Avaliando Aprendizado Direito Administrativo I

Código de referência da questão.1a Questão (Ref.:201301934164)Pontos: 0,1  / 0,1  
¿1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Parágrafo único do art. 1º do Decreto estadual n.° 1.807, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 26 de março de 2004. 3. Determinação de imediata exoneração de servidor público em estágio probatório, caso seja confirmada sua participação em paralisação do serviço a título de greve. 4. Alegada ofensa do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII) e das garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). 5. Inconstitucionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos Mandados de Injunção n.ºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, já manifestou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercício por meio da aplicação da Lei n.º 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão. 7. Decreto estadual que viola a Constituição Federal, por (a) considerar o exercício não abusivo do direito constitucional de greve como fato desabonador da conduta do servidor público e por (b) criar distinção de tratamento a servidores públicos estáveis e não estáveis em razão do exercício do direito de greve. 8. Ação julgada procedente.¿ BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 3235 / AL. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgamento em: 04/02/2010, publicada no DJe n.º 246, de 11/03/2010. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/ >. Acesso em: 02 fev. 2015. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual, objeto de análise na ementa acima transcrita, encontra fundamento constitucional no princípio da:
Continuidade da Prestação do Serviço Público.
 CertoImpessoalidade.
Publicidade.
Eficiência
Moralidade


Código de referência da questão.2a Questão (Ref.:201301461071)Pontos: 0,1  / 0,1  
A figura do desvio de finalidade:
é legalmente equiparada, no Brasil, ao ato praticado por agente incompetente;
não foi acolhida pelo direito positivo brasileiro;
requer, como condição indispensável para a sua caracterização, que o agente administrativo, servindo-se de urna competência que, em abstrato, possui, tenha visado, com o ato praticado, a perseguir terceiro, a beneficiá-lo, ou mesmo, a beneficiar a si próprio;
 Certoconsidera-se caracterizada, quando o agente administrativo, servindo-se de uma competência que, em abstrato possui, tenha visado, com o ato praticado, atender a urna finalidade considerada como de interesse público, a qual, entretanto, não é aquela própria.


Código de referência da questão.3a Questão (Ref.:201301867153)Pontos: 0,1  / 0,1  
No que tange aos princípios administrativos e as decisões dos tribunais superiores é correto afirmar:
O princípio da segurança jurídica, segundo o STF na ADCT 186/14, deve ser aplicado no caso de cotas nas universidades.
O princípio da motivação aliunde, segundo o STJ, deve ser utilizado para embasar a proibição do nepotismo.
 CertoO princípio da razoabilidade, segundo o STJ, deve ser aplicado no poder disciplinar e no poder de polícia.
O princípio da legalidade em sentido estrito, segundo o STF, deve ser utilizado para aplicação do princípio da razoabilidade.


Código de referência da questão.4a Questão (Ref.:201301455854)Pontos: 0,1  / 0,1  
Correlação entre meios e fins¿ é expressão que costuma ser diretamente associada ao seguinte princípio:
eficiência;
modicidade;
 Certoproporcionalidade;
moralidade.
autotutela;

Código de referência da questão.5a Questão (Ref.:201301455762)Pontos: 0,0  / 0,1  
(Adaptação OAB/FGV) Pela teoria do órgão, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação da vontade do órgão e agente se mediante:
representação;
mandato;
usurpação;
 Certo imputação.
 Erradodelegação;

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