O que é teoria do órgão? Resumo sobre teoria do órgão Resumos de direito administrativo

Teoria do órgão

Órgãos Públicos / Teoria do órgão

Conceito

Centro de competências administrativas específicas.

Finalidade

Organizar competências.

Criação

Criado por meio de lei ordinária (art. 48, XI da CF)

Extinção

É extinto por meio de lei ordinária.

Estrutura do órgão

Dentro de todo órgão há, necessariamente, agentes públicos, cargos públicos e funções públicas.
Em regra, quem trabalha nos órgãos públicos são os funcionários públicos de cargo efetivo.

Natureza Jurídica dos órgãos

Segundo a doutrina atual, o órgão administrativo tem natureza jurídica de ente despersonificado ou despersonalizado.
Há que se fazer aqui um aprofundamento quanto a natureza de ente despersonalizado.
Na forma do atual código civil, ente despersonalizado não tem personalidade jurídica mas tem capacidade jurídica (ex condomínio).
Para a teoria do órgão, no entanto, aplica-se a teoria da ente despersonalizado constante no código civil de 1916, na qual o órgão despersonalizado não tinha personalidade jurídica mas também não tinha capacidade jurídica.
Logo, o órgão público é um ente despersonificado, sem personalidade e sem capacidade jurídica.

Implicações ao órgão público:
  • não é pessoa;
  • não contrata;
  • não pode ter responsabilidade civil;
  • não tem capacidade processual ativa e passiva;
Alguns órgãos têm capacidade processual ativa (exceção)
  • MP
  • Defensorias
  • Procuradorias
  • outros (será explicado melhor na próxima aula)

Classificação dos órgãos públicos

Quanto à atuação funcional

Pode ser singular ou colegiado.

Singular

Um único agente toma à decisão.
Exemplo: presidência da república.

Colegiado

Uma pluralidade de agentes toma à decisão.
Exemplo: congresso nacional.

Quanto à estrutura

Podem ser simples ou compostos.

Simples

Um só centro de competência.
Exemplo: presidência.

Composto

Um órgão que comporta dentro de si outros órgãos.
Exemplo: congresso nacional (câmara + senado).

Quanto à hierarquia

Na classificação abaixo, o órgão independente é superior ao autônomo, que é superior ao superior, que é superior ao subalterno.
Podem ser I À SU SU

Independente

Característica: independência política
Não ser subordinado a nenhum outro órgão. (Exemplo: Presidência da República).

Autônomo 

Característica: autonomia administrativa - Exemplo: Ministérios

SUperior

Característica: tem o poder de decisão. Exemplo: superintendências, departamentos, chefias, etc.

SUbalterno 

Característica: executa ordens. Exemplo: delegacias.

Exemplo da classificação acima com o organograma da polícia federal.
Presidência da República (órgão independente)
Ministério da Justiça (órgão autônomo)
Departamento de Polícia Federal (órgão superior)
Delegacia de Polícia Federal (órgão subalterno)

Em regra, não é necessário esgotar todas as vias administrativas para que se ingresse no poder judiciário, ante ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário.
Contudo, essa regra comporta exceções, que são:

Direito Desportivo;

Reclamação Constitucional pelo descumprimento de súmula vinculante (art. 7º, § 1º da Lei 11.417;

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