O que é cláusula pétrea? - Resumo de Direito Constitucional

São normas constitucionais que tratam de assuntos fundamentais da República e que não podem sofrer alterações tendentes à sua abolição.

Por mais que a norma seja cláusula pétrea, não há hierarquia em relação às demais normas constitucionais.
  • a cláusula pétrea pode ser abolida por uma nova constituição
  • a cláusula pétrea pode modificada, desde que para ampliar os direitos alí protegidos
  • não poderá atingir o núcleo essencial da norma
As cláusulas pétreas encontram-se na Constituição Federal, no art. 60, § 4º.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:[...]§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

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