Estrutura da Constituição Federal - Resumos de Direito Constitucional

Estrutura da Constituição Federal

A atual constituição é dividida em três partes, quais sejam: preâmbulo, parte dogmática e adct.

Preâmbulo

O preâmbulo da constituição não tem valor normativo, portanto, não se presta a servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
A doutrina entende que o preâmbulo representa uma carta de intenções do constituinte no momento da edição da constituição, uma síntese do pensamento do constituinte.
O preâmbulo não faz parte do texto constitucional propriamente dito.
Assim, o preâmbulo situa-se apenas no campo da política e não tem valor normativo, apenas enunciativo.

Teses de Jorge Miranda acerca do preâmbulo

Relevância jurídica indireta

O preâmbulo tem um papel orientador das normas constitucionais. Teria uma relevância jurídica indireta em relação as normas constitucionais.

Tese da plena eficácia

O preâmbulo tem a mesma eficácia jurídica das normas constitucionais, servindo de parâmetro para controle de constitucionalidade

Tese da irrelevância jurídica (STF)

Tese adotada pelo STF e que situa o preâmbulo da constituição no âmbito da política, sendo que este não possui qualquer relevância jurídica.

Parte Dogmática

É conhecida também como parte dispositiva.Traz as normas constitucionais propriamente ditas e é composta por 250 artigos.

ADCT

Estabelece a relação entre as normas constitucionais atuais e o regime jurídico anterior com o fim de evitar hiatos constitucionais.
É um integrador da norma constitucional antiga com o novo regime constitucional bem como garantindo a segurança jurídica.
Em regra, as normas do ADCT são referência para o controle de constitucionalidade, desde que não tenham sua eficácia exaurida.
Desse modo, se a norma constante no ADCT tiver sua eficácia exaurida, ela não se presta a servir ao controle de constitucionalidade.

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