Administração Pública Indireta - Composição - Resumos de Direito Administrativo


Administração Pública Indireta

Autarquias

Características Gerais

  • Em regra, todas as autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41 Código Civil);
  • as autarquias têm bens públicos (art. 98 CC);
  • é criada por lei específica )art. 37, XIX da Constituição Federal) (lei específica é aquela que trata apenas de um assunto, no caso, o da criação de uma autarquia.  Já a lei especial é aquela que é específica em relação a uma lei geral. Exemplo: lei Maria da Penha, que trata de violência domésticas é especial em relação ao código penal, que trata da violência de modo geral).
  • é extinta por lei específica, em atenção ao princípio do paralelismo das formas. Da mesma forma que algo é criado deve ser extinto;
  • desempenha atividade típica de Estado (DL 200/67) - qualquer atividade empenhada a administração pública que não tenha caráter econômico.Exemplo: poder de polícia, de fiscalização, etc.
  • licita/contrata (art. 39, XXI da CF)
  • já que é uma pessoa, tem responsabilidade civil objetiva (Art. 37. § 6º da CF);
  • quem trabalha nas autarquias são os servidores públicos de cargo efetivo (ART. 37, ii C/C art. 39 da CF);
  • Ver decreto Lei 200/67

Prerrogativas

Tributário 

Art. 150, § 2º CF
As  autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, ou seja, não paga imposto.

Processual

  • os bens das autarquias são impenhoráveis - art. 100 CC
  • goza do privilégio de emitir precatório - ART. 100 CF
  • goza de prazo em dobro - art. 183 CPC
  • goza de duplo grau obrigatório de jurisdição - art. 496, i do CPC

Espécies

De Regime Comum


Exemplo: INSS

De Regime Especial

Exemplo: agências reguladoras e universidades públicas.

Agências Executivas

Conselhos

Exemplo: CREA

Fundacionais

Exemplo: Fiocruz

Interfederativas

Exemplo: consórcios públicos.

Fundações Públicas

  1. As fundações públicas podem ser de direito público ou privado.
  2. é criada pela administração pública direta
  3. atua no ramo social (lazer, saúde, cultura)
  4. tem bens e patrimônio próprio

De Direito Público

Seguem à mesma forma da autarquia fundacional. À grosso modo, é uma espécie de autarquia.Exemplo: fiocruz.
Ver resumo escrito nas espécies de autarquias, logo acima.

De Direito Privado

  • pessoa jurídica de direito privado (art. 44 CC)
  • atuam no campo social voltada à prestação de serviço público (lazer, cultura, educação, esporte, etc.)
  • tem bens privados (98 CC)

  • criada e extinta por meio de autorização em lei específica (37, XIX da CF e princípio do paralelismo das formas)
  • para contratar devem licitar antes. É um contrato privado que deve ser licitado (art. 37, XXI da CF)
  • responsabilidade civil objetiva, em regra. Para a responsabilidade ser objetiva o dano deve ser causado na prestação do serviço público (art. 37, § 6º da CF)
  • quem trabalha nessa fundação é o empregado público (art. 37, II da CF)
  • é criada por autorização em lei e suas atribuições são definidas em lei complementar

Empresas Estatais

Duas principais legislações: art. 173 da Constituição Federal, Decreto 200/67 e lei 13.303/16.

Semelhanças

  • podem desempenhar as duas atividades: serviço público ou atividade econômica
  • são pessoas jurídicas de direito privado

  • os bens dessas empresas são privados, em regra. Quando a empresa estatal presta serviço público, os bens da empresas estatal são equiparados a bens públicos e ganham as prerrogativas desses bens, que são:
  • imunidade tributária
  • impenhorabilidade
  • criadas e extintas por autorização em lei
  • licitam/contratam
  • tem responsabilidade civil objetiva, em regra, quando na prestação de serviço público. Quando envolver atividade econômica, deve ser analisado caso à caso.
  • quem trabalha nas empresas estatais são os empregados públicos

Bens das empresas estatais

Os bens da empresas estatais são privados, visto que à natureza jurídicas destas é de direito privado.
Contudo, quando a empresa estatal estiver desempenhando SERVIÇO PÚBLICO, os bens dessa empresa serão equiparados aos bens públicos, gozando de prerrogativas, como indicado acima.

Empresas Públicas

Capital

O capital da empresa pública é 100% público.

Regime Jurídico

À empresa pública tem discricionariedade para escolher seu regime jurídico, podendo optar por S.À ou LTDA.

Competência Processual

Com relação à competência processual, se à empresa pública for federal, será julgada pela justiça federal. Exemplo é à CEF, que tem como foro competente o da justiça federal. Se à empresa pública for estadual ou municipal, o foro competente para julgar futuro litígio sera o da justiça estadual, para ambos.

Competência Processual
EP Federal
Justiça Federal
EP Estadual
Justiça Estadual
EP Municipal

Sociedade de Economia Mista

Capital

Capital misto, devendo o poder público ter maioria. 

Regime Jurídico

O regime jurídico da sociedade de economia mista é obrigatoriamente o de SA.

Competência Processual

Na sociedade de economia mista, independente de qual esfera, o mesmo será julgado pela justiça estadual. Exemplo é o Banco do Brasil, que mesmo sendo uma sociedade de economia mista criada pela União tem como foro à justiça estadual.

Competência Processual
SEM Federal

Justiça Estadual
SEM Estadual
SEM Municipal

Exceções à competência processual


  • não se aplica ao direito penal
  • não se aplica ao direito tributário
  • não se aplica ao direito previdenciário

  • não se aplica ao direito trabalhista
  • à reclamação trabalhista do empregado celetista tem como foro competente o da justiça do trabalho

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