Resposta Caso Concreto Direito Penal I Semana 2 Estácio de Sá Atualizado

Caso concreto 02 Direito Penal I Estácio de Sá

Leia o caso concreto abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas. 
Fulano de Tal, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 da Lei n. 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pela prática dos fatos delituosos a seguir descritos: No 10 de junho de 2016, por volta das 23h44min, na BR 386, KM 248, o denunciado conduzia, em via pública, o veículo GM/Astra, Placa XXXX, cor prata, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Na oportunidade, o Policial recebeu um comunicado de que o denunciado estava andando em zigue-zague pela via em questão, momento em que ao passar pelo Posto da PRF empreendeu alta velocidade, sendo acompanhado pelos policiais cerca de 10 quilômetros até ser abordado. Durante a abordagem, os Policiais Federais constataram que o denunciado apresentava visíveis sinais de embriaguez. Assim, foi solicitada a realização do teste do etilômetro. Realizado o teste com aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), constatou-se que o denunciado estava com concentração de álcool por litro de sangue de 0,74 miligramas na primeira tiragem e 0,82 miligramas na segunda tiragem, conforme consta na folha 15 do expediente. A defesa aduziu, dentre outras, a tese defensiva no sentido de que não restou comprovada qualquer circunstância indicativa da alteração da capacidade psicomotora, porquanto o acusado não se envolveu em nenhum acidente e tampouco gerou perigo de dano. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os princípios norteadores do Direito Penal, identifique, de forma objetiva fundamentada, quais princípios foram suscitados pela acusação e pela defesa.


Resposta: 
Poder ser observado o princípio da lesividade, vez que a conduta do agente pôs em risco outras pessoas, ainda que não tenha ocorrido qualquer incidente.
O princípio da lesividade apregoa que para que seja configurado o crime haja ao menos perigo de lesão ao bem jurídico.
De outro giro, a defesa fez uso do princípio da ofensividade, que apregoa não haver crime quando não há lesão efetiva ou pelo menos uma ameaça concreta ao bem jurídico tutelado. Como no caso em comento ninguém foi diretamente afetado pela conduta, não há que se falar em crime.
Já o policial claramente se utilizou do princípio da legalidade, uma vez que constatou a infração legal cometida pelo agente e o enquadrou no tipo penal.

Esses são alguns princípios e certamente há outros. Caso queira acrescentar mais algum, comente abaixo qual você acha que se aplica ao caso concreto.

Questão objetiva.

“O suicídio é um crime (assassínio) [...]. Aniquilar o sujeito da moralidade na própria pessoa é erradicar a existência da moralidade mesma do mundo, o máximo possível, ainda que a moralidade seja um fim em si mesma. Consequentemente, dispor de si mesmo como um mero meio para algum fim discricionário é rebaixar a humanidade na própria pessoa (homo noumenon), à qual o ser humano (homo phaenomenon) foi, todavia, confiado para preservação” (KANT, Immanuel, a Metafísica dos Costumes).

A lei penal brasileira tipifica a conduta de terceiro que induz, instiga ou auxilia alguém a suicidar-se, conforme prevê o art.122, do Código Penal, todavia, caso o suicida sobreviva, não incidirá a ele qualquer sanção penal. Tal medida de política criminal tem por fundamento o princípio:


a)            Da lesividade.

b)            Da legalidade.

c)            Da intranscendência.

d)            Da Humanidade.

e)      Da Alteridade

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