Resposta Caso Concreto Direito Penal I Semana 1 Estácio de Sá Atualizado

Caso Concreto Semana 1 Direito Penal I

Leia ao caso concreto narrado abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas de acordo com os temas abordados no plano de aula:

Joana Bela e João Charmoso, jovem casal de namorados com 19 e 20 anos, respectivamente, decidem que no carnaval deste ano pularão em todos os blocos da cidade. Para tanto, decidem beber muito líquido durante as danças a fim de evitar desidratação. No primeiro dia de maratona, após ingerirem uma quantidade expressiva de cerveja, João Charmoso não consegue se controlar e acaba por urinar escondido atrás de uma banca de jornal. Sendo certo que a mídia tem veiculado uma série de notícias condenando esta atitude, indaga-se:

a) A conduta de João Charmoso é, sob o aspecto penal, juridicamente relevante?

Levando-se em consideração a redação do artigo 233 do Código Penal, a conduta seria tipificada como ato obsceno. Contudo, é pacífico o entendimento de que aquele que está de costas para o público não incorre na prática de ato obsceno, de modo que tal conduta não seria justificável para uma prisão, portanto, não sendo juridicamente relevante.

b) Caso João Charmoso não tivesse tido o cuidado de se esconder atrás da banca de jornal e, ao contrário, abaixasse a bermuda e urinasse em meio ao bloco de carnaval mirando os demais foliões, a resposta seria a mesma?

Não. Conforme a doutrina de Celso Delmanto, a prática do crime de ato obsceno deve ofender objetivamente o público e deve ser levado em consideração as circunstâncias do local da ocorrência, sendo irrelevante o fato do ato ser real ou simulado. Vale lembrar aqui que não se enquadra como ato obsceno manifestação verbal.
Desse modo, ante as circunstâncias da prática de João Charmoso, fica claro que o mesmo ofendeu as pessoas e deve ser enquadrado na prática de ato obsceno.

Questão objetiva.

O Direito Penal é uma ferramenta de controle social, na medida que visa coibir condutas lesivas. Porém, num Estado Democrático de Direito, ainda que em um olhar Garantista a análise do bem jurídico é de suma importância critério limitador do poder punitivo do Estado. Assim, a partir das missões do Direito Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. Entre outras características, o Direito Penal tem natureza constitutiva e sancionatória.

II. No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.

III. Pode-se afirmar, no tocante aos objetivos e às missões do Direito Penal, que a opinião majoritária considera que a missão do Direito Penal é a de proteger bens jurídicos de possíveis lesões ou perigos, sendo que tais bens devem ser aqueles que permitem assegurar as condições de existência da sociedade, a fim de garantir os aspectos principais e indispensáveis da vida em comunidade.

IV. A pena, exclusiva do Direito Penal, como visa ressocializar, seu uso é sempre salutar,  devendo ser  utilizada  mesmo nos conflitos mais simples.



a) As assertivas I, II e III estão corretas.

b) As assertivas II, III e IV estão corretas.

c) As assertivas I e III estão corretas.

d) As assertivas II e III estão corretas

Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem
Assinatura Ilimitada Estratégia Concursos