Resposta Caso Concreto Direito Penal I Semana 3 Estácio de Sá Atualizado


Caso Concreto Semana 3 Direito Penal I Estácio de Sá


Leia a notícia abaixo e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas.

Operação apreende mais de 100 mil CDs e DVDs piratas no Centro de Teresina

Seis pessoas serão conduzidas de forma coercitiva para prestar depoimentos

na delegacia.

Do G1, em Brasília, 01/12/2017, disponível em:



Uma operação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Ordem Tributária Econômica e Relações de Consumo (Decoterc) apreendeu mais de 100 mil CDs e DVDs piratas, na manhã desta sexta-feira (1º) no Centro de Teresina. A ação policial ocorreu em seis lojas que reproduziam áudio e vídeo ilegalmente. Os estabelecimentos foram fechados e os respectivos donos encaminhados à Central de Flagrantes. O objetivo da operação é combater a sonegação de impostos e a pirataria em diversos estabelecimentos de Teresina. De acordo com o delegado Laércio Eulálio, os prejuízos para Receita são avaliados em R$ 1 milhão, que seriam aplicados em impostos e pagamento de direitos autorais. "Este tipo de comércio ilegal prejudica a economia, já que enfraquece as lojas que pagam impostos. Essa rua, segundo investigações, tem um histórico de produção e venda desse tipo de produtos", informou o delegado. A quantidade de material apreendido surpreendeu a polícia. "A demanda aqui é tão grande que estamos com problemas de carros para conduzir o material apreendido”, afirmou o delegado Laércio Eulálio, acrescentando que os sete veículos que estão no local, dentre eles um micro-ônibus, estão lotados com os objetos encontrados nos estabelecimentos. Seis pessoas serão conduzidas de forma coercitiva para prestar depoimentos na delegacia. Segundo o delegado, elas poderão responder processos judiciais após a abertura do inquérito. "As investigações vão continuar e em breve teremos o desencadeamento de mais trabalhos como esse para combater cada vez mais a ilegalidade", finalizou o delegado.






Com base nos estudos realizados sobre os princípios norteadores, limitadores e garantidores de Direito Penal, responda de forma objetiva e fundamentada:


Aplica-se ao caso concreto o princípio da adequação social para fins de exclusão da tipicidade material relativa à conduta dos agentes?

Resposta:

Não se aplica. Conforme aplicação da súmula 502 do STJ, trata-se de conduta típica a venda de CD's e DVD's piratas. 

Súmula 502 STJ TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013.


Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.


Questão objetiva.

De acordo com o Professor Luiz Flávio Gomes: “A subtração de um par de chinelos (de R$ 16,00) vai monopolizar, em breve, a atenção dos onze ministros do STF, que têm milhares de questões de constitucionalidade pendentes. Decidirão qual é o custo (penal) para o pé descalço que subtrai um par de chinelos para subir de grau (na escala social) e se converter em um pé de chinelo. No dia 5/8/14, a 1ª Turma mandou para o Pleno a discussão desse tema. Reputado muito relevante. No mundo todo, a esse luxo requintadíssimo pouquíssimas Cortes Supremas se dão (se é que exista alguma outra que faça a mesma coisa). Recentemente outros casos semelhantes foram julgados pelo STF: subtração de 12 camarões (SC), de um galo e uma galinha (MG), de 5 livros, de 2 peças de picanha (MG), etc. Um homem, em MG, pelo par de chinelos (devolvido), foi condenado a um ano de prisão mais dez dias-multa. Três instâncias precedentes (1º grau, TJMG e STJ) fixaram o regime semiaberto para ele (porque já condenado antes por crime grave: outra subtração sem violência) (...)”. (Disponível em:<http://http://professorlfg.jusbrasil.com.br/ noticias/ 132988796/plenario-do-stf-vai-julgar-subtracao-de-um-par-dechinelos). Com base no referido texto, a esses casos descritos, os quais seriam julgados pelo STF, qual princípio limitador do Poder Punitivo Estatal poderíamos aplicar a fim de dar resolução ao caso penal?





a)   Da legalidade e da reserva legal.

b)   Da intervenção mínima.

c)   Da insignificância.

d)   Da adequação social.

e)   Da fragmentariedade.


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