TJ-RJ condena Cervejaria Petrópolis a pagar 1 bilhão ao Estado do Rio; entenda o caso


PGE-RJ consegue revogação de liminar e Cervejaria Petrópolis pagará 1 bilhão de ICMS ao RJ.


No fim de 2018 a 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio concedeu liminar em que suspendia a dívida da cervejaria Petrópolis com o Estado do Rio. Como fundamento de decisão, o juízo alega que deveria haver novo julgamento do Conselho de Contribuintes para a produção de uma nova prova, requerida pela empesa.
Contudo, a 3ª Câmara Cível do TJ-RJ, em recente julgado, cassou a liminar.
Para os desembargadores, o fim do processo administrativo fiscal gera a presunção de legitimidade do crédito tributário.
O agravo de instrumento foi interposto pela PGE-RJ, que considerou a decisão um importante precedente, pois, segundo a PGE-RJ, a decisão cassada poderia se tornar um perigoso precedente.
"Se fosse permitido a todos os contribuintes produzir este tipo de prova após encerrado o julgamento pelo Conselho de Contribuintes, a constituição definitiva do crédito tributário seria adiada indefinidamente, impedindo a inscrição em dívida ativa pela PGE-RJ" diz João Paulo Melo do Nascimento, procurador-assistente da Procuradoria Tributária da PGE-RJ.



Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem
Assinatura Ilimitada Estratégia Concursos