Estagiário tem vínculo empregatício reconhecido





A lei de Estágio (LEI 11.788/2008) traz uma série de direitos e obrigações aos estagiários bem como aos locais onde os mesmos são contratados. 
A referida lei apregoa em seu art. 1º e §§ que 
 Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 1o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.  

§ 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. 
Nessa esteira de pensamento, a 3ª Turma do TRT da 18ª Região manteve a sentença que condenou um escritório de advocacia ao reconhecimento de vínculo trabalhista bem como ao pagamento dos consectários à um ex-estagiário. 

O caso 

O Estagiário foi contratado no início de 2016 para desempenhar a função de captador de clientes. 
Posteriormente ingressou com ação judicial para reconhecimento da rescisão indireta do vínculo empregatício alegando que sua CLT não havia sido anotada. 

Versão do reclamado

O escritório de advocacia demandado contra-argumentou no sentido de reconhecer que houve a prestação de serviço conforme o alegado pelo ex-estagiário, contudo, a relação se deu dentro dos parâmetros legais de contratação da lei de estágio. 
Informou que a prestação foi executada na carga horário de 6 horas diárias, dentro do escritório e com atividades relacionada ao Direito. Salientou, adicionalmente, que o contrato celebrado foi assinado e monitorado pela instituição de ensino onde o ex-estagiário estudou. 

 O voto 

 A relatoria do caso ficou sob a responsabilidade do desembargador Elvecio Moura dos Santos, que usou os fundamentos da sentença confirmada. 
De acordo com o voto, ficou demonstrado nos autos que o contrato celebrado não se destinou ao fim devido. Serviu somente para cobrir necessidades de serviço do escritório a custo baixo em detrimento dos direitos do estagiário. 

 “A sentença destacou a existência de provas nos autos de que o suposto estagiário captava clientes para a banca, principalmente junto. Além disso, é nítida a ausência dos documentos que comprovam o acompanhamento pedagógico e a supervisão do estágio pela instituição de ensino à qual o estudante estava vinculado”, afirmou o magistrado." 


“Na prática, apenas supriu as necessidades do serviço da reclamada com custos econômicos mais baixos, em prejuízo aos direitos do estagiário, o que caracteriza esta modalidade especial de relação de trabalho”. 

Processo 0012145-57.2016.5.18.008

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