DPE tem legitimidade para atuar em nome próprio como custos vulnerabilis; entenda.


A 1ª Câmara Cível do TJ-AM acolheu na última quinta-feira, 14 de março, requerimento da DPE determinando a suspensão da reintegração de posse de um imóvel.
O processo tem como pedido a reintegração de posse, que foi deferida liminarmente, determinando a retirada das diversas famílias que ocupavam o terreno, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 dia.
Ocorre que, embora deferida a liminar, apenas 1 dos inúmeros moradores que ocupam o terreno foi intimado da ordem de reintegração deferida.
Nesse ínterim, ciente da situação que se desenrolava, a DPE-AM interpôs agravo de instrumento em nome próprio alegando legitimidade recursal como custos vulnerabilis para que, mesmo não figurando nos polos da ação, tenha a legitimidade bastante para defender em juízo os moradores do terreno ocupado.
Em sede de agravo, fora requerido liminarmente a suspensão da ordem de reintegração de posse bem como sua revogação, com total reforma da decisão do juízo a quo.
O pedido de liminar do agravo foi acolhido em junho de 2018 e reintegração de posse foi suspensa.
E na última quinta houve o julgamento de mérito, em que a liminar foi confirmada. 
Conforme o acórdão, a Defensoria tem legitimidade para recorrer nesse caso por dois motivos. 
O primeiro se dá por conta do artigo 996 caput do CPC. Já a segunda se dá pelo fato da Defensoria atuar como custos vulnerabilis, o que garante à ela "todas as faculdades processuais necessárias à efetivação de sua função, qual seja, a concretização do contraditório substancial em favor dos vulneráveis, dentre as quais a de insurgir-se contra decisões que prejudiquem os tutelados".
Processo: 4002335-09.2018.8.04.0000
Acórdão


Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem
Assinatura Ilimitada Estratégia Concursos