Resposta Semana 06 Ação de Consignação em Pagamento Prática Simulada IV (cível)

Veja a resposta completa para o caso concreto da semana 06, de prática simulada iv.

O caso concreto pede a minuta de uma ação de consignação em pagamento. 

MM. JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE “...’ DO ESTADO “...’

            OSÉAS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº “...”, inscrito no CPF sob o nº “...”, residente e domiciliado na Rua “...”, Bairro ‘...”, Estado ‘...”, CEP “...’, vem, por seu advogado regularmente constituído, com procuração anexa, tendo este endereço profissional na Rua ‘...”,  Bairro ‘...”, Estado ‘...”, CEP “...”, para propor a seguinte

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito especial, com fundamento no art. 539, caput  do CPC, em face de LEONTINO SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº “...”, inscrito no CPF sob o nº “...”, residente e domiciliado na Rua “...”, Bairro ‘...”, Estado ‘...”, CEP “...” e CARRO E AUTOMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº “...”, com sede à  Rua “...”, Bairro ‘...”, Estado ‘...”, CEP “...’, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

            O autor firmou contrato de locação de veículo com a 2ª Ré por um período de 12 meses.

            Ocorre que no terceiro mês de vigência do contrato recebeu notificação judicial do 1º Réu informando que este era o real proprietário da coisa, exibindo contrato de compra e venda firmado com a 2ª Ré.

            Ante o descompasso de informações, o Autor dirigiu-se à 2ª Ré e lá foi informado que o contrato exibido pelo 1º Réu era desconhecido e que os alugueres deveriam ser pagos na forma do contrato firmado entre o Autor e a 2ª Ré.

            Neste caso, reside clara dúvida à quem deve ser dirigido o pagamento, razão pela qual invoca a tutela jurisdicional, visto que a obrigação com a 2º Ré vence dentro de 4 dias, além dos futuros até findar o contrato.

II - DO DIREITO

            No caso apresentado, resta clara a dúvida à quem o Autor deve efetuar o pagamento, visto que o 1º Réu apresentou contrato de compra e venda supostamente idôneo e ao mesmo tempo a 2ª Ré alega desconhecê-lo, conforme art. 335, IV do Código Civil.

           

            Não sabendo à quem pagar, o Autor não pode ver-se prejudicado, pois não tem intenção de entrar em mora, ao revés, vem com a presente para se resguardar desse ônus, na forma do art. 345 do Código Civil.

            Nesse sentido, Adroaldo Furtado Fabrício, nos ensina que "[...]não somente o direito de apenas pagar nos limites do devido e não antes do vencimento. O devedor é juridicamente interessado na própria exoneração, porque a permanência do débito é uma situação constrangedora e potencialmente danosa".

            Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE PARA RECEBER O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

A ação de consignação é instrumento processual destinado a quitar obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido ou dúvida a quem pagar. Circunstância dos autos em que a dúvida impõe a procedência da ação. Sentença de procedência mantida.

(Apelação cível nº 70066289711, Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custódio, julgado em 14/07/2016, data da publicação no diário de justiça: 27/07/2016).

            Desse modo, não resta alternativa ao Autor senão propor a presente ação para resguardar-se de eventual juros de mora advindos do contrato, depositando em juízo os valores devidos, desincumbindo-se de responsabilidades e obrigações até que o processo judicial entre os Réus seja julgado, na forma do art. 334 e 345 do Código Civil.

III - DOS PEDIDOS

            Ante o exposto, requer-se:

1. a citação dos Réus;
2. a expedição de guia de depósito judicial no valor de R$ “...”;
3. a procedência dos pedidos, com posterior extinção do débito;
4. a condenação ao ônus da sucumbência.

IV - DAS PROVAS

            O Autor demonstra o acima alegado através da prova documental anexa à esta.

Dá-se à causa do valor de R$ “...”

Nos termos em que pede e espera deferimento.

Local e data.

Nome do advogado