Caso concreto semana 16 Direito Administrativo II Estácio de Sá 2018 atualizado



Semana 16 

Tema: controle judicial


Caso Concreto

José, cidadão brasileiro que exercia o cargo de deputado estadual, foi condenado, em caráter definitivo, por improbidade administrativa, em julho de 2013. Com a condenação, os direitos políticos de José foram suspensos por cinco anos, embora ele tenha sempre afirmado ser inocente. Em outubro de 2013, ele ajuíza ação popular pleiteando a anulação da venda de uma série de imóveis públicos promovida pelo Governador, seu principal desafeto político, a quem culpa pelas denúncias que levaram à sua condenação. Segundo o relato da inicial, a venda ocorreu abaixo do preço de mercado.

Diante de tal situação, responda fundamentadamente: 

A) José é parte legítima para a propositura da ação? 

Não. Conforme art. 15 da lei 4.717/65 c/c art. 37, § 4º da Constituição Federal, a condenação por ato de improbidade administrativa suspende os direitos políticos. Na hipótese do caso, José foi condenado, logo, não tendo os direitos políticos, não podendo ser estar no polo ativo da ação popular.

B) Eventuais compradores dos imóveis, na condição de particulares, podem ser afetados pela decisão da ação popular e, por isto, também devem figurar no polo passivo?

Sim, pois na forma no art. 6º da lei de ação popular (4.717/65), todo beneficiário de ato lesivo ao patrimônio público deve ser parte na ação popular.




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