Caso concreto semana 15 Direito Administrativo II Estácio de Sá 2018 atualizado



Semana 15

Tema: controle legislativo

Caso concreto

Determinada Sociedade de Economia Mista federal, exploradora de atividade econômica, é objeto de controle pelo Tribunal de Contas da União, o qual verifica, em tomada de contas especial, que há editais de licitação da estatal que contêm critérios de julgamento inadequados.

Sobre o caso, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente, responda aos itens a seguir. 

A) Uma sociedade de economia mista que explora atividade econômica pode ser submetida ao controle do Tribunal de Contas? 

Sim, é possível, visto a sociedade de economia mista é instituída pelo poder público, havendo, nesse caso, claro interesse público, conforme art. 71, II da Constituição Federal:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:[...]II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

B) O Tribunal de Contas pode determinar a aplicação de critérios que entenda mais adequados, para o julgamento de licitações?

Em regra não, visto que o Tribunal de Contas não pode adentrar na esfera da discricionariedade do administrado, determinando que o mesmo modifique os critérios do edital de licitação. Estaria, se assim o fizesse, violando o princípio da separação de poderes, art; 2º da Constituição Federal.
No entanto, a exceção acontece quando há fundado receio de irregularidade na licitação, nos termos da jurisprudência do STF - re 547063. Tal situação acontece, por exemplo, quando o critério de julgamento da licitação de mostrar manifestamente irrazoável, com claro favorecimento para determinado grupo ou pessoa.





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