Caso concreto semana 14 Direito Administrativo II Estácio de Sá 2018 atualizado



Semana 14



Tema: Processo Administrativo Disciplinar e recursos administrativos.


Caso Concreto

Marcos Silva, aluno de uma Universidade Federal, autarquia federal, inconformado com a nota que lhe fora atribuída em uma disciplina do curso de graduação, abordou a professora Maria Souza, servidora pública federal, com um canivete em punho e, em meio a ameaças, exigiu que ela modificasse sua nota. Nesse instante, a professora, com o propósito de repelir a iminente agressão, conseguiu desarmar e derrubar o aluno, que, na queda, quebrou um braço. Diante do ocorrido, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar ( PAD ), para apurar eventual responsabilidade da professora. Ao mesmo tempo, a professora foi denunciada pelo crime de lesão corporal. Na esfera criminal, a professora foi absolvida, vez que restou provado ter agido em legítima defesa, em decisão que transitou em julgado. O processo administrativo, entretanto, prosseguiu, sem a citação da servidora, pois a Comissão nomeada entendeu que a professora já tomara ciência da instauração do procedimento por meio da imprensa e de outros servidores. Ao final, a Comissão apresentou relatório pugnando pela condenação da servidora à pena de demissão. O PAD foi encaminhado à autoridade competente para a decisão final, que, sob o fundamento de vinculação ao parecer emitido pela Comissão, aplicou a pena de demissão à servidora, afirmando, ainda, que a esfera administrativa é autônoma em relação à criminal. Em 10/04/2015, a servidora foi cientificada de sua demissão, por meio de publicação em Diário Oficial, ocasião em que foi afastada de suas funções, e, em 10/09/2015, procurou seu escritório para tomar as medidas judiciais cabíveis, informando, ainda, que, desde o afastamento, está com sérias dificuldades financeiras, que a impedem, inclusive, de suportar os custos do ajuizamento de uma demanda.

Como advogado(a), indique a peça processual adequada para amparar a pretensão de sua cliente, analisando todos os aspectos jurídicos apresentados?

A  peça processual a ser elaborada deve ser uma Petição inicial de Ação de rito ordinário com pedido principal de reintegração da servidora aos quadros efetivos.

Importante destacar que no caso em comento não é admitido a impetração de mandado de segurança, visto que decorridos mais de 120 dias da ciência do ato impugnado pela interessada. Caso não houvesse ocorrido o decurso do prazo para mandado de segurança, 120 dias, certamente seria o tipo de ação mais indicado ao caso.

A petição deve ser endereçada para um juízo federal, conforme art. 109, I da Constituição Federal, tendo como polo ativo da demanda Maria e passivo a Universidade Federal, autarquia federal.

O texto expressamente mencionou as dificuldades financeiras pelas quais passa Maria, sendo indicado também que se acrescente o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Como argumentos jurídicos, inicialmente deve ser demonstrado  que houve clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa de Maria, na medida em que houve nulidade por falta de devida citação, ocorrendo, como consequência, a nulidade do processo administrativo, conforme art. 143, parte final da lei 8.112/90 e art. 5º, LV da Constituição Federal.

 Ademais, há que se argumentar também que no caso em comento houve absolvição de Maria na seara penal, hipótese em que se mitiga o princípio da independência das instâncias, devendo o julgador do processo administrativo observar a decisão proferida na esfera penal, que vinculará o conteúdo da decisão administrativa, devendo, nesse caso, isentar Maria de condenação, conforme art. 125 c/c art. 126, ambos da lei 8.112/90 e art. 65 do Código de Processo Penal.

Adicionalmente, Maria sofreu lesão em seu patrimônio vez que não recebeu seus vencimentos no período em que esteve afastada das suas atividades, devendo este pedido ser formulado para reparar os danos causados.

Em outro tópico, deve ser formulado o requerimento de tutela antecipada de urgência, na forma do art. 300 do CPC para reintegrar Maria aos quandro funcionais.

Como se sabe, a tutela antecipada exige o preenchimento de dois requisitos, o periculum in mora  e o fumus boni iuris, consistindo o primeiro no perigo de dano irreparável caso a tutela judicial não seja deferida em tempo hábil e o segundo na prova inequívoca do direito alegado.
Maria está passando por dificuldades financeiras visto que obtinha renda exclusivamente da sua função pública, da qual foi exonerada, fundamentando, assim, o periculum in mora.
fumus boni iuris deve ser fundamentado na prova clara de nulidade de citação do processo administrativo e da vinculação da decisão administrativa a sentença penal absolutória.

O pedido deve conter o requerimento para confirmar a tutela antecipada, anulando o ato de demissão de Maria, reintegrando-a aos quadros funcionais bem como ao pagamento dos valores que deixou de receber quando ilegalmente afastada de suas atividades.
Também deve conter o pedido de gratuidade de justiça, citação do réu e condenação do mesmo para pagamento de honorários de sucumbência.
Por fim, o requerimento de produção de provas e indicação do valor da causa.



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