Caso concreto semana 12 Direito Administrativo II Estácio de Sá 2018 atualizado




Semana 12


Tema: responsabilidade dos servidores e improbidade administrativa

Caso Concreto

Luiz foi secretário de assistência social do Estado “X” durante cinco anos e acaba de ser cientificado de que o Ministério Público Estadual ajuizou, contra ele, uma ação de improbidade administrativa por ter celebrado contrato, indevidamente rotulado de convênio, sem a observância do devido procedimento licitatório. Luiz argumenta que não houve, de sua parte, má-fé ou intenção de fraudar o procedimento licitatório. Além disso, comprova que adotou todas as medidas de cautela que poderiam ser razoavelmente exigidas de um administrador público antes de celebrar o ajuste. Por fim, informa que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) competente teria aprovado as contas que prestou na qualidade de ordenador de despesas, não identificando qualquer dano ao erário.

Considerando a hipótese apresentada, responda, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, aos itens a seguir.

(A) O argumento de Luiz, ao pretender afastar a improbidade administrativa sob o fundamento de que não teria agido com a intenção de fraudar o procedimento licitatório, deve prevalecer ? 

Sim, deve prevalecer. Para que o agente seja enquadrado na hipótese de improbidade administrativa é necessário a presença do elementos subjetivo Dolo, conforme art. 9 e 11 da lei 8.429/92 ou pelo menos de forma culpa, na forma do art. 10.
No caso em tela, Luiz não teve dolo, não havendo que se falar na hipótese de improbidade administrativa.

(B) O argumento de Luiz, ao pretender descaracterizar o ato de improbidade administrativa invocando a aprovação de suas contas pelo TCE, deve prevalecer?

Não deve, pois conforme expresso no art. 21, II da lei de improbidade,  a aprovação ou rejeição emitida pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas não tem caráter vinculante, respeitando-se, desse modo, a independências das instâncias.

 Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:[...]II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.







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