Caso concreto semana 11 Direito Administrativo II Estácio de Sá 2018 atualizado





Semana 11

Tema: Regime Estatutário – Lei n. 8.112/90.

Caso Concreto

João, servidor público federal, ocupante do cargo de agente administrativo, foi aprovado em concurso público para emprego de técnico de informática, em sociedade de economia mista do Estado X. Além disso, João recebeu um convite de emprego para prestar serviços de manutenção de computadores na empresa de Alfredo.

Com base no exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) É possível a cumulação do cargo técnico na Administração Federal com o emprego em sociedade de economia mista estadual? E com o emprego na iniciativa privada?

Não é possível, visto que o art. 37, XVII da Constituição c/c o art. 118, § 1º da lei 8.112/90 vedam a acumulação do cargo público com cargo na sociedade de economia mista estadual.

De outro giro, não há vedação legal para o exercício de atividade remunerada junto à iniciativa privada, desde que esta não seja comercial e que não haja incompatibilidade de horário que prejudiquem o regular desempenho no serviço público.

B) Caso João se aposente do cargo que ocupa na Administração Pública federal, poderá cumular a remuneração do emprego na empresa de Alfredo com os proventos de aposentadoria decorrentes do cargo de agente administrativo?

Sim, pois, conforme o Art. 37, § 10, da Constituição, somente é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do Art. 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
No caso em tela, nenhuma dessas hipóteses restam configuradas, sendo, portanto, a possível percepção simultânea do caso em tela lícita.





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