Caso concreto semana 08 Direito Administrativo II Estácio de Sá 2018 atualizado





Semana 08

Tema: Classificação; regimes jurídicos funcionais.

Caso concreto

A Administração de certo estado da federação abre concurso para preenchimento de 100 (cem) cargos de professores, conforme constante do Edital. Após as provas e as impugnações, vindo todos os incidentes a ser resolvidos, dá-se a classificação final, com sua homologação. Trinta dias após a referida homologação, a Administração nomeia os 10 (dez) primeiros aprovados, e contrata, temporariamente, 90 (noventa) candidatos aprovados.

Teriam os noventa candidatos aprovados, em observância à ordem classificatória, direito subjetivo à nomeação?

Sim, os mesmos têm direito subjetivo à nomeação.

Como se sabe, para que a administração pública realize certame público para provimento de vagas é necessário o preenchimento dos requisitos disponibilidade orçamentária e necessidade de mão de obra para desempenho do serviço público.
Dito isto, mostra-se totalmente incongruente e ilegal da parte da administração pública contratar temporariamente os candidatos aprovados, visto que o disposto no edital vincula a administração, sendo certo que o edital, presumindo-se sua efetividade legalidade e devida publicidade figuraria como verdadeiro instrumento vinculador da administração.
Ademais, há que se ressaltar que no caso em tela não houve motivo relevante que fundamenta a contratação temporária, de modo que esta é visivelmente ilegal.




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