Caso concreto semana 07 Direito Administrativo II Estácio de Sá 2018 atualizado





Semana 07

Tema: Intervenção direta e indireta; estado regulador; ordem econômica; violação a ordem econômica; sistema brasileiro de defesa da concorrência; CADE.

Caso concreto

As empresas “Frangão”, “Quero Frango” e “Frangonne”, que, juntas, detêm dois terços da produção nacional de aves para consumo, realizam um acordo para reduzir em 25% a comercialização de aves de festa (aves maiores, consumidas especialmente no Natal), de modo a elevar o seu preço pela diminuição da oferta (incrementando o lucro), bem como reduzir os estoques de frango comum, cujo consumo havia caído sensivelmente naquele ano. Às vésperas do Natal de 2009, as empresas são autuadas pelo órgão competente, pela prática de infração da ordem econômica. Em suas defesas, as três alegam que a Constituição consagra a liberdade econômica, de modo que elas poderiam produzir na quantidade que desejassem e se desejassem, não sendo obrigadas a manter um padrão mínimo de produção. Seis meses depois, os autos são remetidos ao julgador administrativo, que, diante do excessivo número de processos pendentes, somente consegue proferir a sua decisão em outubro de 2013. Em alegações finais, as empresas apontam a prescrição ocorrida.
Sobre a situação dada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) A conduta das três empresas é lícita?

Não. O art. 36, § 3º, inciso I da lei 12.529/11 assim leciona:

 Art. 36.  Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros; e
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
Conforme narrado no caso em tela, as empresas realizam um acordo, sendo este flagrantemente ilegal, visto que não é compatível com a livre concorrência a realização de acordos visando lucros e mais ainda em detrimento dos consumidores.
Há, de fato, a livre iniciativa, no entanto, devem ser respeitados os princípios constitucionais, mormente o da dignidade da pessoa humana e o da defesa do consumidor, que jamais devem ser mitigados sob o argumento da liberdade econômica.
Por fim, insta salientar que a conduta das empresas  constituem infração econômica, caso em que haverá responsabilidade civil objetiva, conforme o dispositivo legal acima elencado.

B) É procedente o argumento da prescrição?

Sim, procede. O art. 46 da lei 12.529/11 traz as hipóteses de prescrição ante a administração pública federal, que será, em regra, de 5 anos.
O parágrafo terceiro traz, em complemento, a previsão de prescrição caso procedimento administrativo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho por mais de 3 anos.
No caso em comento, as empresas foram autuadas em 25/12/2009 e somente 6 meses após os autos foram remetidos ao julgador, em 25/05/2010, contando a grosso modo.
Como a decisão somente foi proferida em 10/2013, houve prescrição, visto que, para que não ocorresse, deveria o despacho ser prolatado até 05/2013.



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