Caso concreto semana 06 Direito Administrativo II Estácio de Sá 2018 atualizado





Semana 06

Tema: Intervenções restritivas: Servidão administrativa; requisição administrativa; ocupação provisória; tombamento e limitação administrativa.

Caso concreto

O Estado “Y”, mediante decreto, declarou como de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da concessionária de serviço público “W”, imóveis rurais necessários à construção de dutos subterrâneos para passagem de fios de transmissão de energia. A concessionária “W”, de forma extrajudicial, conseguiu fazer acordo com diversos proprietários das áreas declaradas de utilidade pública, dentre eles, Caio, pagando o valor da indenização pela instituição da servidão por meio de contrato privado. Entretanto, após o pagamento da indenização a Caio, este não permitiu a entrada da concessionária “W” no imóvel para construção do duto subterrâneo, descumprindo o contrato firmado, o que levou a concessionária “W” a ingressar judicialmente com ação de instituição de servidão administrativa em face de Caio.
Levando em consideração a hipótese apresentada, responda, de forma justificada, aos itens a seguir.

A) É possível a instituição de servidão administrativa pela via judicial?

Sim. A servidão administrativa é caracterizada como “ônus real de uso, imposto pela Administração pública à propriedade particular, a fim de assegurar a realização e manutenção de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”.

Assim, pode ser feita mediante acordo administrativo ou por sentença judicial. Em havendo consenso, será dado por meio administrativo. Necessário destacar que este acordo deve necessariamente ter sua devida publicidade e terá eficácia erga omnes, celebrado mediante escrita pública.
Em não havendo o acordo, o poder público proporá a ação judicial com objeto de declaração e instituição da servidão por sentença e se for o caso, indenizar, o que não é a rega.

B) Um concessionário de serviço público pode declarar um bem como de utilidade pública e executar os atos materiais necessários à instituição da servidão?

Não pode. Embora a empresa concessionária realize serviço público, esta o faz por delegação de poderes.
Desse modo, impende colocar que somente  a administração pública, com vista em seu poder de império e amparada pelos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse  público poderá declarar a utilidade pública de um bem, e esta declaração deve ser devidamente fundamentada, pois deve atender à finalidade pública.

Esta é conhecida como a fase declaratória, havendo também a fase executória, sendo esta a fase em que já aconteceu a declaração de utilidade pública do bem e ocorrerá a efetiva execução da servidão, que poderá ser feita de modo extrajudicial, quando na esfera administrativa há consenso quanto a como se procederá a servidão e ao quantum indenizatório, se houve.
Não havendo acordo, será proposta a execução pela via judicial.
Em ambos os casos, a empresa concessionário pode promover a execução, desde que haja previsão expressa no contrato de concessão. Vejamos o art. 3º do decreto-lei 3.365/41:

Art. 3o  Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.




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