Caso concreto semana 05 Direito Administrativo II Estácio de Sá 2018 atualizado



Semana 05

Tema: Desapropriação: Procedimento (fases); Casos especiais; modalidades; indenização; parcelas indenizatórias; desapropriação indireta; direito de extensão e retrocessão.

Caso Concreto

O Prefeito do Município XYZ desapropriou um sítio particular para instalação de um novo centro de atendimento médico de emergência. Entretanto, antes do início das obras, o Estado ABC anunciou que o Município XYZ receberá um novo Hospital Estadual de Atendimento Médico Emergencial.
Responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) O Município pode desistir da construção do centro de atendimento médico e destinar a área desapropriada à construção de uma escola?

Sim. Após a realização da desapropriação, o poder público deve dar ao bem desapropriado finalidade pública. No caso em comento, mesmo o ente público (município) desapropriando com um finalidade inicial, que era a construção de um centro de atendimento médico de emergência, e após mudando o projeto para construção de um Hospital Estadual, não há que se falar em ato ilícito.
Como se sabe, a tredestinação, que é o emprego do bem desapropriado para fins diversos do projeto inicial, pode ser lícita ou ilícita. A tredestinação lícita pressupõe que o poder público, mesmo mudando a finalidade inicial destinada para o bem, ainda continue dando finalidade ou afetação pública para o bem, ao passo que a tredestinação ilícita acontece quando a administração emprega o bem desapropriado para fins particulares. Este tipo gera o direito à retrocessão, que nada mais que o direito do antigo proprietário de reivindicar a nulidade da desapropriação com fim de reaver seu bem.
Exposto isso, a tredestinação ocorreu em sua forma lícita, sendo admitida.

B) Com o anúncio feito pelo Estado, o antigo proprietário do sítio desapropriado pode requerer o retorno da área à sua propriedade, mediante devolução do valor da indenização?

Não pode. Como já referido na resposta anterior, a tredestinação ocorrida foi a lícita, mantendo-se, assim, a afetação pública no bem desapropriado, não havendo que se falar em direito de retrocessão, visto que a finalidade pública está sendo buscada.


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