Caso concreto semana 03 Direito Administrativo II Estácio de Sá 2018 atualizado





Semana 03

Tema: Organizações Sociais; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; Serviços Sociais Autônomos e Parcerias da Lei n. 13.019/14.

Caso concreto

Recentemente, 3 (três) entidades privadas sem fins lucrativos do Município ABCD, que atuam na defesa, preservação e conservação do meio-ambiente foram qualificadas pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Buscando obter ajuda financeira do Poder Público para financiar parte de seus projetos, as 3 (três) entidades apresentaram requerimento à autoridade competente, expressando seu desejo de firmar um termo de parceria.
Com base na narrativa fática, responda às indagações abaixo, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) O poder público deverá realizar procedimento licitatório (Lei n. 8666/93) para definir com qual entidade privada irá formalizar termo de parceria?

Não há a necessidade de procedimento formal licitatório, visto que o termo de parceria não possui natureza jurídica de contrato administrativo. O que há no termo de parceria é, senão, vontade de realização de objetivos comuns, conforme se lê no art. 2ª, § único da lei 8.666.
No entanto, em que pese ser dispensado a realização de licitação, a lei prevê expressamente que o poder público deverá realizar procedimento seletivo simplificado, de modo que seja observado os princípios constitucionais da administração pública contidos no art. 37 da Constituição Federal.

B) Após a celebração do termo de parceria, caso a entidade privada necessite contratar pessoal para a execução de seus projetos, faz-se necessária a realização de concurso público?

Não há necessidade, visto que as OSCIP’s não integram a administração pública direta ou indireta, não havendo que se falar em necessidade de realização de concurso público, com fundamento no art. 37, II da Constituição Federal.
A organização civil poderá escolher seus empregados, que serão contratados sob o regime celetista.

 


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