Caso concreto semana 01 Direito Administrativo II Estácio de Sá 2018 atualizado




 Semana 01

Tema: Serviços Públicos - Conceito; previsão; classificação; princípios fundamentais; política tarifária; execução direta e indireta.

Caso Concreto

Maria, jovem integrante da alta sociedade, apesar de não trabalhar, reside há dois anos em um dos bairros nobres da capital paulista, visto que recebe do Estado de São Paulo pensionamento mensal decorrente da morte de seu pai, ex-servidor público. Ocorre que, após voltar de viagem ao exterior, foi surpreendida com a suspensão do pagamento da referida pensão, em razão de determinação judicial. Em razão disso, deixou de pagar a conta de luz de sua casa por dois meses consecutivos o que acarretou, após a prévia notificação pela concessionária prestadora do serviço público, o corte do fornecimento de luz em sua residência.

Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) À luz dos princípios da continuidade e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público, é lícito o corte de luz realizado pela concessionária?

Primeiramente há que se esclarecer que o serviço de fornecimento de energia elétrica é atividade delegada pelo poder público à concessionárias.
Dito isto e sob a ótica de que este é um serviço público, há que se reconhecer sua continuidade, sob afronta ao art. 6º, § 1º da lei 8.987/95. Assim, o serviço de fornecimento de energia elétrica é serviço público que deve ser prestado de forma permanente, sem interrupção, visando garantir ao usuário certa segurança.
O CDC, em seu artigo 22 também expressa o princípio acima.
No entanto, sabe-se que a delegação à concessionária se dá por meio de contrato administrativo e este deve ter um equilíbrio econômico-financeiro, de modo que restaria totalmente inviável a manutenção do serviço sem a contrapartida do usuário.
Desse modo, o art. 6º, §º, II da lei 8.987/95 previu que é possível a interrupção do serviço, desde que haja prévio aviso, isto porque a continuidade do serviço exige a contraprestação do usuário, qual seja, o pagamento da tarifa.
O problema da continuidade do serviço público já foi enfrentado pela doutrina e jurisprudência e hoje há o entendimento de que aplica-se a lei 8.987/95 em detrimento do CDC por tratar-se de relação especial de consumo. O CDC, neste caso, seria aplicado de modo apenas subsidiário.

B) O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado irrestritamente à relação entre usuários e prestadores de serviços públicos?

Pode-se até ser vislumbrado num primeiro momento que existe um conflito aparente entre o CDC e a lei 8.987/95, no entanto, o entendimento consolidado é de que a lei 8.987/95 disciplina relação especial de consumo, notadamente a relação entre os usuários de serviços públicos.
Assim, seria aplicado o princípio da especialidade, aplicando-se a referida lei nos casos previstos e o CDC somente de forma subsidiária.



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