Caso concreto 02 - Direito Processo Civil I (atualizado 2018)

Caso concreto
1) Roberto, morador da cidade São Paulo, resolveu fazer um cruzeiro marítimo, durante o passeio, após uma grande tempestade, o navio afundou e prestes a se afogar, e antes de desmaiar, percebeu que alguém o enlaçara pela cintura, evitando assim que se afogasse. Roberto ao recobrar os sentidos encontrou ao seu lado, desfalecido, um dos marinheiros do navio: Denilson. Assim, entendeu que Denilson tinha sido o responsável pelo salvamento. Dias depois do salvamento, Roberto procurou Denilson para agradecer por ter salvado sua vida e como forma de gratidão estava lhe doando um imóvel localizado em Recife/PE. Denilson, morador da cidade de Olinda, ficou em silencio intencionalmente, omitiu a informação que o salvamento não tinha sido realizado por ele, mas sim por outro marinheiro de nome Paulo Jose. Três meses depois da doação, Roberto descobriu por intermédio de uma reportagem que o verdadeiro salvador foi outro marinheiro de nome Paulo José da Silva. O advogado de Roberto ajuizou uma ação de anulação do negócio jurídico na 1ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE. O advogado de Denilson alegou na sua defesa processual a incompetência absoluta do juízo. Diante dos fatos narrados, indaga-se:

a) O critério de Competência utilizado pelo advogado de Roberto para propor a ação para desfazer o negócio jurídico está correta? Fundamente e explique a resposta.

R: Não está correta. Segundo o entendimento da jurisprudência, a ação de anulação de negócio jurídico tem natureza de direito pessoal, devendo a competência ser fixada na forma do artigo 46, caput, do CPC. 
As cortes superiores tem entendimento no sentido de que, mesmo que a ação tenha por intento anular um negócio jurídico cujo objeto seja bem imóvel, este não influirá na fixação da competência da ação, visto que a causa de pedir funda-se em direito pessoal e não na propriedade do imóvel. Vejamos:
RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – NATUREZA PESSOAL – FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E NÃO O DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O pedido de anulação de ato/negócio jurídico tem natureza de direito pessoal, e não real, embora a atribuição da propriedade possa ser uma das intercorrências possíveis da eventual procedência ou improcedência do pleito. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/12/2017
[...] 2.1. A presente hipótese cuida de ação de anulação de doação de imóvel efetuada mediante instrumento de mandato sem que este trouxesse poderes específicos para tanto, consoante elementos fáticos examinados pelo Tribunal de origem. Com efeito, o artigo 95, primeira parte, do Código de Processo Civil, estabelece a competência relativa do foro da situação da coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis e, na segunda parte, a competência absoluta se recair a lide sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Para a incidência desta regra não basta que a consequência jurídica da eventual procedência da ação verse sobre imóvel, como no presente caso em que o cancelamento da transcrição imobiliária com alteração do domínio é mero corolário da pretensão deduzida, mas, para além desse fato, deve a própria ação estar fundada em direito real. Portanto, o fundamental para se firmar a competência do foro da situação do imóvel, é a causa de pedir de uma relação material que verse diretamente sobre o domínio, ou relação material onde incida um direito real sobre o imóvel. Ressalte-se que a causa petendi da ação ajuizada pelo ora agravado tem por fundamento a doação efetuada por mandato sem a previsão, neste, de poderes específicos para tanto, tendo sido pedida a anulação do negócio jurídico que se diz viciado. Destaque-se que doação é contrato, encontrando­se inserida no âmbito dos direitos das obrigações, sendo, por isso, obrigacionais os efeitos que produz. Portanto, imperioso reconhecer a natureza pessoal da ação de nulidade de contrato de doação. O entendimento consolidado neste STJ é no sentido de que a ação de anulação de doação tem natureza pessoal, consoante o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE QUOTAS. ASSEGURAR QUESTÕES RELATIVAS À REGULARIDADE NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO­PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PATRIMÔNIO DO DOADOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO [...]   (Processo: Ag 1156662; Publicação DJ 04/11/2010; Relator: Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO ) (grifo nosso). 
b) A alegação de incompetência absoluta feita pelo advogado de Denilson está correta? Justifique.

R: Está correta e deve prosperar. A ação em comento tem como objeto anulação de negócio jurídico de doação de bem imóvel, tratando-se de evidente direito pessoal no autor, que não se funda de modo algum na propriedade do imóvel, sendo este o entendimento da jurisprudência. Desse modo, deve ser aplicado ao caso em análise a inteligência do artigo 46, caput, do CPC.

Objetivas 

2) Em relação à competência, afigura-se correto afirmar, EXCETO:
a) Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro de situação dos bens imóveis.
b) A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio.
c) A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
d) A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta exclusivamente no foro de domicílio do réu. (está errado, o correto seria o foro da situação da coisa, conforme art. 47 CPC)
e) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

3) No que tange a Competência Interna de acordo com o CPC, é correto afirmar:
a) As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalva do às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. (Letra de lei do art. 42 CPC)
b) As causas inerente ao direito de família e sucessões serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
c) Determina-se a competência unicamente no momento da distribuição da petição inicial.
d) Determina-se a competência somente no momento do registro da petição inicial.
e) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo relevantes as modificações ocorridas posteriormente.



4 Comentários

  1. A questão 1º letra b está incorreta, pois, a pergunta é se a alegação de competência absoluta está correta. Neste caso, a resposta mais coerênte seria:
    Não está correta a alegação feita pelo advogado de Denilson, pois para caso de competência descumprida, a competência absoluta acarreta apenas em caso de interesse público.

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    1. Atente-se à pergunta: B) a alegação de incompetência absoluta feita pelo advogado de Denílson está correta? Veja que o advogado de Denílson sustenta que o foro competente não é o da cidade de Recife pois seu cliente não reside lá. No entanto, como claramente dispõe o art. 47, a alegação do advogado de Denílson de que o foro da propositura da ação não é o competente não tem fundamento, visto que o parágrafo segundo do referido artigo define que tal competência é, de fato, absoluta, não havendo sustento para a alegação do advogado do réu.

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  2. Porraaaaaaaaaaaaaaaaaaaa qual é a resposta certa desse caraaaaalho?

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