Caso concreto 6 - Direito Processo Penal II (Atualizado 2018)


Caso concreto: Semprônio, motorista de um Uber, dirigia seu veículo pela pista de esquerda (pista de ultrpassagem), sendo certo que a sua frente estava o carro de Felizberto, septuagenário, que dirigia a aproximadamente 50 Km/h, o que impedia, na ocasião, Semprônio de fazer a ultrapassagem. Quando Felizberto parou o seu carro em um sinal de trânsito, Semprônio desceu de seu Uber e começou a desferir chutes e socos na lataria do carro do idoso. Uma viatura da PM que passava pelo local autuou Semprônio e o conduziu a sede policial onde foi lavrado termo circunstanciado, uma vez que a Autoridade Policial entendeu que ocorrera crime do art. 163, do CP. Semprônio não aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo MP, sendo certo que o mesmo diante da recusa, ofereceu denúncia em face do mesmo. Ocorre que Semprônio ocultou-se para não ser citado e, diante disso, o Magistrado orientou o oficial de justiça a proceder à citação por hora certa, na forma do art. 362 do CPP. Pergunta-se: Agiu corretamente o Magistrado no caso em conformidade com o procedimento sumaríssimo?
Sim, agiu corretamente, pois o previsto no art. 362 prevê a citação por hora certa quando o acusado oculta-se para não ser citado. Entretanto, deve ser colocada em pauta a divergência doutrinária quando a citação por hora certa ser pessoal ou ficta, o que implica diretamente no rito sumaríssimo. Neste tipo de rito, não é possível a citação ficta. Caso o magistrado entenda ser a citação por hora certa ficta, deverá declina a competência ao juízo comum, pois no juizado especial não seria cabível. Entretanto, se considera a citação por hora certa pessoal, segue o processo no rito sumaríssimo.
Objetiva
Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas:
I. A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delitos cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, e a suspensão do processo nos delitos cuja pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano.
 II. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
 III. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei no 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos, a transação penal e a suspensão do processo não lhes são aplicáveis.
Quais estão corretas?
a) I;
b) I e II;
c) III;
d) I e III;
e) II e III



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