Caso concreto 3 - Direito Processo Penal II (atualizado 2018)




Caso concreto : O MP ofereceu denúncia contra Caio por, em tese, o mesmo ter subtraído o aparelho de telefone celular de Maria, na Av. Rio Branco, na altura do nº 23, pugnando pela condenação do acusado nas penas do art. 155, inciso II do CP (furto qualificado pela destreza). No entanto, ao longo da instrução probatória, nas declarações prestadas pela vítima e pelo depoimento de uma testemunha arrolada pela acusação, constatou-se que Caio teria, na ocasião dos fatos, dado um forte tapa no rosto da vítima no momento em que arrebatou o aparelho celular. Assim sendo, diante das provas colhidas na instrução probatória, o magistrado prolatou sentença condenatória contra Caio, fixando a pena de 4 anos e 6 meses, a ser cumprida em regime semi-aberto, diante da primariedade e da ausência de antecedentes criminais do acusado, como incurso no art. 157 do CP. Pergunta-se: Agiu corretamente o magistrado? Indique na resposta todos os fundamentos cabíveis ao caso.
Resposta: não agiu corretamente o magistrado, tendo em vista que o caso em tela trata-se de mutatio libelli , hipótese em que ao final da instrução probatória, o MP, entendendo ser cabível nova definição jurídica do fato em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, fara aditamento de nova denúncia ou queixa no prazo de 5 dias. Tal aditamento é exclusivo do MP. Caso o MP não adite a denúncia e o juiz entenda de forma diversa, poderá remeter os autos ao procurador-geral para que faça, e se este entender que não enseja caso de nova denúncia, o juiz deve dar andamento ao processo. No caso, o MP deveria ter se manifestado para o aditamento da denúncia do novo crime.
Objetiva
1-(Magistratura/PR-2008) Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta: 
a) As decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento do mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento. São exemplos desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa ou rejeita pedido de prisão preventiva;
 b) As decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias simples, pois as primeiras servem para solucionar questões controvertidas e que digam respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação processual. Enquanto que as decisões interlocutórias simples trancam a relação processual sem julgar o meritum causae; 
c) A decisão que não recebe a denúncia é terminativa de mérito, por isso não pode ser considerada decisão interlocutória mista;
 d) As decisões interlocutórias simples servem para solucionar questão controvertida e que diz respeito ao modus procedendi, sem contudo trancar a relação processual; as interlocutórias mistas, por sua vez, apresentam um plus em relação àquelas: elas trancam a relação processual sem julgar o meritum causae.
 2-A foi denunciado pela prática de furto, tendo a denúncia narrado que ele abordou a vítima e, após desferir-lhe um empurrão, subtraiu para si a bolsa que ela carregava. Nesse caso: 
(a) o juiz não poderá condenar o réu pelo roubo, por ser a pena desse crime mais grave que a do furto; (b) como o fato foi classificado erroneamente, o juiz poderá condenar o réu por roubo, devendo, antes, proceder ao seu interrogatório;
 (c) o juiz poderá dar aos fatos classificação jurídica diversa, condenando o réu pela praticado do roubo;
 (d) o juiz poderá dar ao fato classificação jurídica diversa da que constou da denúncia, dando ao Ministério Público e à Defesa oportunidade para se manifestarem e arrolarem testemunhas.



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