Veja a resposta ao Caso Concreto da Semana 1 Direito Civil IV Estácio de Sá.
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Caso Concreto da Semana 01
Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.
Resposta ao Caso Concreto da Semana 1 Direito Civil IV
O condomínio tem razão em cobrar Jarbas, pois o art. 1.345 do Código Civil diz que"O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios"
Assim, Jarbas deverá arcar com as taxas condominiais com fim de evitar uma eventual penhora do imóvel.
Com relação ao prazo prescricional, ocorre em 5 anos, na forma do disposto no 206, § 5º inciso I.
Art. 206. Prescreve:
[...]
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
Questão objetiva 1
Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que:a) A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e, por isso, aquela é a expressão adotada pelo Código Civil.
b) Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não patrimoniais e, por isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica.
c) Os direitos obrigacionais são absolutos, ou seja, impõem-se erga omnes; enquanto os direitos reais são relativas e impõem-se inter partes.
d) Os direitos reais são numerus clausus, sendo vedada a criação de tipos inominados. Os direitos obrigacionais são numerus apertus, podendo a autonomia privada criar tipos inominados. CORRETA
e) Os direitos obrigacionais se extinguem com o perecimento da coisa. Os direitos reais permanecem, ainda que o objeto da prestação tenha deixado de existir.
Questão objetiva 2
Sobre as obrigações propter rem é correto afirmar que:a) São obrigações que constituem verdadeiros direitos reais, uma vez que existem em função da existência desses. Portanto, o titular do direito real, será o titular da obrigação propter rem.
b) São obrigações de natureza ambulatória, o que significa afirmar que a titularidade acompanha sempre o direito real, como é o caso da taxa condominial. CORRETA
c) Ocorrendo a transferência da coisa sobre a qual incide uma obrigação propter rem esta estará automaticamente extinta.
d) Renúncia ao direito real libera sempre o renunciante da obrigação propter rem.
e) Para a caracterização da obrigação propter rem importa identificar quem era o seu titular à época do fato gerador.
Comente aqui embaixo se você tem alguma sugestão para a resposta desse caso concreto.
:-d
ResponderExcluirBoa soldado
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